norma nº 1253/1984

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Lei n.º Jos de “ de ' de 19 -
Altera e modifica a redação de arti-
os, paragrafos e incisos da Lei nº
1,023 de 31 de dezembro de 1976(Es=
tatuto dos Funcionários Públicos do
Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. |? - À Lei nº 1,023, de 31 de dezembro de 1976
(Estatuto dos funcionários Públicos do Município), passa a
vigorar com as alterações nos artigos, parágrafos e incisos
adiante indicados.
“Árto 32 — qunencacoronaVanCnsDUncsaa sen as sean Õos
Inciso | - cuounanasessasncscacncnDnanucosersnoonhs
inciso |l - queunsosvocsnanunacansaca coco causas
inciso Ill - quecusanasacnanaccenzesnanonsanosenDo
Inciso IV —- cecrsunncugrenaDasaacecuanonTonnoasaass
Incisa V —- qusasassasancssnsas ua no Ono na ns vDARaDus
Inciao VI - ausennononannnssnanascrenavoananhonnsnap
ou por morte natural, é devida aos dependentes do Funciona +
« 1 . .
rio, na ativa ou aposentado na epoca de seu falecimento.
”
IS - Considera-se dependentes do funcionário: a es|
posa, o marido invalido, a companheira mantida ha mais de *
S(cinco) anos, o filho de qualquer condição menor de I8(de -
zoito) anos ou invalido > a filha solteira da qualquer con-
dição menor de 21 (vinte um) anos ou inválida;
5 22 - À pessoa designada, que, se do sexo masculi-
no só pode ser mener de (dezoito) |8 anos ou maior de 60 *
(sessenta) anos, ou invalida;
53º - G pai inválido ou a mae;
— Que
54º - O irmao de qualquer condição menor de 18 (de
zoito) anos ou invalido e é irma solteira de qualquer condi-
ção menor de 2!(vinte um) anos ou inválida;
, 5 5º » A existência de dependentes dos paragrafos '
I2 e 2º exclui do direito à pensão devida aos Jepandentes ci
tados nos parágrafos 3º e 4º;
5 6º - Não sendo o segurado civilmente casado, é *
considerada tacitamente designada & pessoa com que ele se ca
sou segundo rito religioso;
S 7º - Sao provas de vida em comum -» mesmo domici -
Liv conta bancaria conjunta, procuração ou viança reciproca
mente outorgada, encargo domestico evidente, registro de as
sociação de qualquer natureza onde a companheira figura co-
mo dependente ou qualquer outra capaz de constituir elemen-
to de convicção.
Art. 2º — Cstp Lei entra em vigor na data de sua *
. ad . . eo.
pub'icaçao, revogadas as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de Vasaúúras, , de 1984,
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