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norma nº 2254/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2254 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.082.500,00 (HUM MILHÃO, OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MASSAMBARÁ / ALIANÇA)
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
cremes Lei Nº 2254 de 05 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 1.082.500,00
(Hum Milhão, Oitenta e Dois Mil e Quinhentos
Reais) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 1.082.500,00 (Hum Milhão, Oitenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
Fonte 12 -> R$ 1.082.500,00
02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
— 15451 Infra-Estrutura Urbana
154510047 Vias Urbanas
154510047.1051 Pavimentação da Estrada Massambará / Aliança
4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$1.082.500,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do contrato de
repasse nº 0200299-22/2006 - Ministério das Cidades, assinado entre a Prefeitura Municipal de
Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único - Conforme inciso II, parágrafo 1º, art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964, nas rubricas abaixo:
1325.01.29,0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - PAV. Massambará/Aliança R$ 10.000,00
2471.06.05.0012 - Transf. de Conv. da União - PAV. Massambará / Aliança R$1.072.500,00
Artº, 3º - Fica alterado o Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009 - Lei nº 2.143 de
12 de dezembro de 2005. RA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artº, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 05 de dezembro de 2006.
a A
VA / A
co Pinhêiro Bernardes Junior >
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 05 de dezembro de
So
n
2006.
/
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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