| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.082.500,00 (HUM MILHÃO, OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MASSAMBARÁ / ALIANÇA) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras cremes Lei Nº 2254 de 05 de dezembro de 2006. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.082.500,00 (Hum Milhão, Oitenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.082.500,00 (Hum Milhão, Oitenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Fonte 12 -> R$ 1.082.500,00 02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo — 15451 Infra-Estrutura Urbana 154510047 Vias Urbanas 154510047.1051 Pavimentação da Estrada Massambará / Aliança 4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$1.082.500,00 Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do contrato de repasse nº 0200299-22/2006 - Ministério das Cidades, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal. Parágrafo Único - Conforme inciso II, parágrafo 1º, art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo: 1325.01.29,0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - PAV. Massambará/Aliança R$ 10.000,00 2471.06.05.0012 - Transf. de Conv. da União - PAV. Massambará / Aliança R$1.072.500,00 Artº, 3º - Fica alterado o Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009 - Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 2005. RA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Artº, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 05 de dezembro de 2006. a A VA / A co Pinhêiro Bernardes Junior > Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 05 de dezembro de So n 2006. / Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração