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norma nº 2256/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2256 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 360.481,70 (TREZENTOS E SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: PAVIMENTAÇÃO DA RUA JULIO AVELINO DE OLIVEIRA)
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2256 de 05 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 360.481,70
(Trezentos e Sessenta Mil, Quatrocentos e
Oitenta e Um Reais e Setenta Centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 360.481,70 (Trezentos e Sessenta Mil, Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Setenta
Centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
Fonte 04 -> R$ 64.981,70
Fonte 12 -> R$ 295.500,00
02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15451 Infra-Estrutura Urbana
154510047 Vias Urbanas
154510047.1050 Pavimentação da Rua Julio Avelino de Oliveira
4,4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 64.981,70
4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 295.500,00
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do contrato de
repasse nº 0194697-94/2006 - Ministério das Cidades, assinado entre a Prefeitura Municipal de
Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal e da anulação de dotações
orçamentárias.
& 1º - Conforme inciso II, parágrafo 1º, art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
nas rubricas abaixo:
1325.01.28.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - PAV. Centro R$ 3.000,00
2471.06.05.0012 - Transferências de Conv. Da União - PAV. Centro R$ 292.500,00
& 2º - Conforme inciso III, parágrafo 1º, art, 43, da Lei nº 4.320 de 17 de rço de 1964,
conforme anulação do Programa de Trabalho abaixo:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820047 Vias Urbanas
154510047.1016 Expansão e Melhoria da Malha Urbana
4.4,90.51,00.0004 Obras e Instalações R$ 64.981,70
Artº, 3º - Fica alterado o Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009 - Lei nº 2.143 de
12 de dezembro de 2005.
Artº, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 05 de dezembro
/)
urico Pirheifo Bernatdes Junior
Prefeito Muni
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio Kura, em 05 de dezembro de
2006. / A
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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