| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 360.481,70 (TREZENTOS E SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: PAVIMENTAÇÃO DA RUA JULIO AVELINO DE OLIVEIRA) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2256 de 05 de dezembro de 2006. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 360.481,70 (Trezentos e Sessenta Mil, Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Setenta Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 360.481,70 (Trezentos e Sessenta Mil, Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Setenta Centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. Fonte 04 -> R$ 64.981,70 Fonte 12 -> R$ 295.500,00 02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 15451 Infra-Estrutura Urbana 154510047 Vias Urbanas 154510047.1050 Pavimentação da Rua Julio Avelino de Oliveira 4,4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 64.981,70 4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 295.500,00 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do contrato de repasse nº 0194697-94/2006 - Ministério das Cidades, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal e da anulação de dotações orçamentárias. & 1º - Conforme inciso II, parágrafo 1º, art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo: 1325.01.28.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - PAV. Centro R$ 3.000,00 2471.06.05.0012 - Transferências de Conv. Da União - PAV. Centro R$ 292.500,00 & 2º - Conforme inciso III, parágrafo 1º, art, 43, da Lei nº 4.320 de 17 de rço de 1964, conforme anulação do Programa de Trabalho abaixo: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviário 267820047 Vias Urbanas 154510047.1016 Expansão e Melhoria da Malha Urbana 4.4,90.51,00.0004 Obras e Instalações R$ 64.981,70 Artº, 3º - Fica alterado o Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009 - Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 2005. Artº, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 05 de dezembro /) urico Pirheifo Bernatdes Junior Prefeito Muni Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio Kura, em 05 de dezembro de 2006. / A Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração