norma nº 1285/1985

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Lein.o f4SS de / de flop ú de 1954»
Acrescente novos dispositivos a
Lei nº 1,099, de t0. 11.78, que
dispoe sobro o Zoneamento do Mus
nicípio de Vessourau,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEU:
árte |? - Ficam acrescentados us paragrafos abaixo”
aos artigos 39 d 46 da Let nº 1.099, de 10. 11.78, que pass
a ter a saguinte redação:
"Arte 39 - GATA ROC CULTO CCC Endenavas eua oou
Decco Ce Oo nca Can na Cen ERC O e Con os Usa noso saco seas asas
Paragrafo Único - A julzo da autoridede competenta,
apos audiência previa com o Segretario Municipal de Obras
Serviços Publicos, e, om bonetício da comunidada, sendo ju
tifinado os motivos, podera ser concedido parcelamento de
uso do solo para ocupeção de lotes residenciais compreendi-
dos no artigo, nas condições especiais e demeis aspecifica-
çoss que guardem &« seguinte proporcionalidade:
| - tote mínimo « 360,00m2 (trezentos e sessenta 8
tros quadrados);
ti - testada mínima = 12,00mts. (doze metros);
tIi - usos permitidos: residencias, misto, escolas, te
plos religiosos e cemais atividades comerciais
de serviços não incomodos para os quais se exi
a) - afastamentos - conf. o Código de Obras;
b) - gaberito meximo - 6,00 mts. (suis metros);
S) - taxa de ocupação maxima - 5O0p(cinquenta po
cento).
-Zue
IV - usos permitidos com restrições: postos de *
abastecimento de veículos, postos de atendi
mento madico-ambulatorial, associações-reore
tivas e culturais, Do aa steonteareaçeo
dos) e similares para os quais se exige!
a) taxa de ocupação maxima - 7Op(setenta por
cento);
b) as demais especificações obedecerão es de
terminações contidas no inciso anterior.
Y - usos inadequados ou proibidos: hoteis, serra
therias, saerrarias, depósitos de int lomaveis
e de materiais de construção, oficinas mecê-
nica de automóveis, hospitals, casas de sau.
de e demais atividades comerciais, indus- *
triais e de serviços considerados incomodos”
Ante 46 - cocorcecoroncncnco ca ento co sa esto doa
DOC C CORO cer L CR TLC UU CU COLETE UOL UA Us CO RU so Ones
Parágrafo Único - Os projetos de parcelamento de
solo e de edificações destinados eo uso de entidades de uti-
Ii dade publica, com atividades comprovadas e reconheci damen
te de benamerência, assistência social, emparo a educação, la
fancia ou velhice ou cutre de relevante interesse social, *
subordinar-se-ão, ao critério exclusivo do Prefeito Munici -
pal e as condições por ele determinadas”.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Munisipal de Vassouras, VA Vga de 1985
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