| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 19.884,00 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ol Lei nº 2257 de 05 de dezembro de 2006. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 19.884,00 (Dezenove Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais) e dá outras correlatas providências. te A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Aro, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.884,00 (Dezenove Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Fonte 23 - > R$19.884,00 02.04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0017 Ensino Fundamentat 12.361.0017.2026 Manutenção da Merenda Escolar nas Unidades Escolares 33.90.30.00.0023 Material de Consumo R$ 19.884,00 o Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de arrecadação, conforme o Inciso II, Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, demonstrado abaixo. CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO Arrecadação até set/2006 (+) 100.033,20 Arrecadação Prevista out/2006 - dez/2006 (+9] 46.450,80 Orçado em 2006 (o) 126.600,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 19.884,00 1721.35.03.0023 - Transf. diretas do FNDE ref. ao PNAE R$ 19.884,00 Artº, 3º - Fica alterado o Plano Plurianual para os exercícios 006/2009 - Lei nº 2,143 de 12 de dezembro de 2005. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras rer— Artº, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 05 de dezembro 2006. ed Munitipal tr Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitirs, em 05 de dezembro de 2006. N Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração coma tr meme ed