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norma nº 2257/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2257 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 19.884,00 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES)
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ol Lei nº 2257 de 05 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 19.884,00
(Dezenove Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro
Reais) e dá outras correlatas providências.
te A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Aro, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 19.884,00 (Dezenove Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fonte 23 - > R$19.884,00
02.04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0017 Ensino Fundamentat
12.361.0017.2026 Manutenção da Merenda Escolar nas Unidades Escolares
33.90.30.00.0023 Material de Consumo R$ 19.884,00
o Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável
de arrecadação, conforme o Inciso II, Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de
1964, demonstrado abaixo.
CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação até set/2006 (+) 100.033,20
Arrecadação Prevista out/2006 - dez/2006 (+9] 46.450,80
Orçado em 2006 (o) 126.600,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 19.884,00
1721.35.03.0023 - Transf. diretas do FNDE ref. ao PNAE R$ 19.884,00
Artº, 3º - Fica alterado o Plano Plurianual para os exercícios 006/2009 - Lei nº 2,143 de
12 de dezembro de 2005.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
rer— Artº, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 05 de dezembro 2006.
ed Munitipal
tr
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitirs, em 05 de dezembro de
2006.
N
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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tr
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