| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 1985 |
| Date | 1985-12-06 |
| Ementa | INSTITUI A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1153 |
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