| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 1985 |
| Date | 1985-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRATAMENTO E ENTREGA DE OBJETIVOS DE CORRESPONDÊNCIA COM OU SEM CARÁTER DE MENSAGEM, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. |
| native_id | 1156 |
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