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norma nº 788/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 788 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaCRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Resolução nº. 788 de 26 de junho de 2007.
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte,
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º - Fica criada a ESCOLA DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de
Vassouras com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico￾administrativa às atividades da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 2º - São objetivos específicos da ESCOLA DO LEGISLATIVO:
I - oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para
identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de
forma eficaz suas atividades;
II - realizar cursos, palestras, debates e seminários em parceria ou
não com instituiões científicas e educacionais;
III - oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício
de funções diversas dentro da Câmara Municipal de Vassouras;
IV - propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de
complementarem seus estudos em todos os níveis e escolaridade
V - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VI - promover a aproximação da Câmara Municipal de Vassouras com
a comunidade, por meio de cursos, palestras e atividades afins na
sede da Câmara;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara
Municipal de Vassouras;
VIII - promover a preservação da história da Câmara Municipal de
Vassouras através da produção de documentos afins;
IX - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando
a participação de Parlamentares, servidores e comunidade em
videoconferências e treinamentos à distância.
Art. 3º - A ESCOLA DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Vassouras é
subordinada à Presidência da Câmara.
Art. 4º - A ESCOLA DO LEGISLATIVO tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Direção;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos Especiais;
IV - Secretaria;
V - Conselho Escolar.
§ 1° - O Conselho Escolar é composto pelo Presidente, pelo Diretor e
pelo Coordenador.
§ 2° - A ESCOLA DO LEGISLATIVO terá apoio técnico das unidades
administrativas da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 5º - Fica instituído o Regimento Interno da ESCOLA DO LEGISLATIVO,
anexo à presente Resolução.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 26 de junho de 2007.
Renan Vinicius Santos de Oliveira
 Presidente 
Esta Resolução foi afixada em local próprio.
Em 26 de junho de 2007.
Luciana Belchior Canedo Ricardo
Agente Administrativo
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1º - A Escola do Legislativo tem por objetivos:
I. oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para
identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de
forma eficaz suas atividades;
II. realizar cursos, palestras, debates e seminários em parceria ou
não com instituiões científicas e educacionais;
III. oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício
de funções diversas dentro da Câmara Municipal de Vassouras;
IV. propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de
complementarem seus estudos em todos os níveis e escolaridade
V. desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VI. promover a aproximação da Câmara Municipal de Vassouras com
a comunidade, por meio de cursos, palestras e atividades afins na
sede da Câmara;
VII.estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara
Municipal de Vassouras;
VIII.promover a preservação da história da Câmara Municipal de
Vassouras através da produção de documentos afins;
IX. integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal,
propiciando a participação de Parlamentares, servidores e
comunidade em videoconferências e treinamentos à distância.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art. 2° - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Direção
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos Especiais;
IV - Secretaria;
V - Conselho Escolar.
Seção I
Da Presidência
Art. 3° - A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo vereador
Presidente da Câmara.
Art. 4° - Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
I - representar a Escola do Legislativo junto à Mesa Diretora e
entidades externas;
II - presidir o Conselho Escolar;
III - convocar reuniões do Conselho Escolar;
IV - assinar certificados;
V - assinar convênios e contratos aprovados no Conselho Escolar;
VI - prover a infra-estrutura necessária para o funcionamento da
Escola do Legislativo; e
VII - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo.
Parágrafo único – O Presidente, em sua ausência, delegará sua competência
ao Diretor da Escola do Legislativo.
Seção II
Da Direção
Art. 7º - A Direção da Escola do Legislativo será exercida por servidor da
Câmara Municipal de Vassouras, designado pelo Presidente da Câmara.
Art. 8º - Compete ao Diretor da Escola do Legislativo:
I - representar a Escola do Legislativo junto à Mesa Diretora e
entidades externas;
II - dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as
providências necessárias à sua regularidade e funcionamento;
III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao
Conselho Escolar e submetido à Mesa Diretora;
IV - orientar os serviços da Secretaria da Escola do Legislativo;
V - assinar certificados, na ausência do Presidente da Escola;
VI - assinar a correspondência oficial da Escola do Legislativo;
VII - expedir os Editais dos cursos, palestras, conferências,
simpósios e seminários oferecidos;
VIII - propor à Presidência da Escola o recrutamento de professores,
instrutores, palestrantes e conferencistas; e
IX - assessorar, quando solicitado, o Presidente da Escola em todas
as ações de capacitação e desenvolvimento.
Seção III
Da Coordenação
Art. 9º - A Coordenação Pedagógica e de Projetos Especiais será exercida por
servidor da Câmara Municipal de Vassouras, indicado pelo Diretor da Escola
do Legislativo e designado pelo Presidente da Câmara.
Art. 10 - O Coordenador Pedagógico e de Projetos Especiais será responsável
pela formação permanente e pelos programas especiais.
Art. 11 - Compete ao Coordenador:
I - planejar, em conjunto com a Direção, cursos e programas a
serem oferecidos pela Escola do Legislativo;
II - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o
desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos
instrutores, professores e conferencistas;
III - submeter à aprovação da Direção os nomes de instrutores,
professores e conferencistas;
IV - providenciar a expedição dos certificados dos cursos, palestras,
conferências, simpósios e seminários oferecidos;
V - assessorar, quando solicitado, o Presidente da Escola e o
Diretor, em todas as ações de capacitação e desenvolvimento; e
VI - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção IV
Da Secretaria
Art. 12 - A função de Secretário será exercido por servidor da Câmara
Municipal de Vassouras, indicado pelo Diretor da Escola do Legislativo e
designado pelo Presidente da Câmara.
Art. 13 – Compete ao Secretário:
I - manter atualizados os registros de alunos, professores,
instrutores e conferencistas;
II - providenciar os diários de classe ou listas de presença;
III - expedir certificados;
IV - manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores,
especialistas e entidades conveniadas;
V - lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
VI - elaborar a correspondência da Escola do Legislativo;
VII - prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos
programas;
VIII - manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo;
IX - manter calendário atualizado dos eventos da Escola do
Legislativo e organizar a agenda do Presidente da Escola para
participação nas atividades;
X - assessorar, quando solicitado, o Presidente da Escola, o Diretor
e o Coordenador, em todas as ações de capacitação e
desenvolvimento; e
XI - realizar todas as atividades de secretaria relativas às ações da
Escola.
§ 1° - Para o auxílio nas atividades a Secretaria poderá ter em seu
quadro funcional servidores da Câmara Municipal de Vassouras, designados
pelo Presidente da Câmara.
Seção VI
Do Conselho Escolar
Art. 15 – O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo.
Art. 16 – Compõe o Conselho:
I - o Presidente da Escola do Legislativo;
II - o Diretor da Escola do Legislativo; e
III - o Coordenador Pedagógico e de Projetos Especiais.
Art. 17 – O Conselho Escolar reunir-se-á no início e ao término de cada
semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do
Presidente da Escola do Legislativo.
Art. 18 – Compete ao Conselho Escolar:
I - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da
Escola do Legislativo;
II - propor à Mesa Diretora, através do Presidente da Escola do
Legislativo, modificações na estrutura da Escola do Legislativo
neste Regimento;
III - elaborar o Projeto Político Pedagógico da Escola do Legislativo;
IV - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e
funcionamento dos cursos oferecidos;
V - elaborar e aprovar minutas de contratos e convênios nos termos
da legislação em vigor, em parceria com a Presidência da
Câmara; e
VI - aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à
Mesa da Câmara Municipal de Vassouras, pelo Presidente da
Escola do Legislativo.
CAPITULO III
Do Corpo Docente e do Corpo Discente
Seção I
Disposições Gerais
Art. 19 - A Escola do Legislativo poderá dispor de corpo docente permanente e
de corpo docente temporário para programas especiais.
Parágrafo Único - Os servidores da Escola do Legislativo poderão integrar seu
corpo docente.
Art. 20 - O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos
cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.
Seção II
Dos Direitos e dos Deveres
Art. 21 - São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I - liberdade de cátedra; e
II - infraestrutura necessária.
Art. 22 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I - cumprir a programação estabelecida;
II - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do
desempenho dos alunos;
III - entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil,
os resultados das avaliações e da apuração de freqüência,
quando for o caso; e
IV - ter pontualidade e assiduidade.
Art. 23 - São direitos do aluno:
I - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e
II - ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas.
Art. 24 - São deveres do aluno:
I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
II - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e
III - ter pontualidade e assiduidade.
TITULO II
DO REGIME DIDÁTICO
CAPÍTULO I
Do Conteúdo Programático
Art. 25 – A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por programas.
Art. 26 – Os programas da Escola do Legislativo são:
I - Programa de Capacitação Profissional;
II - Programa de Capacitação de Agentes Políticos;
III - Programa de Aproximação do Poder Legislativo com a
Comunidade; e
IV - Programa de Parceria com o Ensino Superior.
§ 1° - Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com
planejamento adequado ao público alvo.
§ 2° - A Escola do Legislativo poderá também implementar qualquer
outra modalidade de ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do
Conselho Escolar.
Art. 27 – Para o desenvolvimento dos Programas, a Câmara Municipal de
Vassouras poderá utilizar recursos próprios ou celebrar convênios com
universidades, institutos ou instituições que correspondam às necessidades do
planejamento.
Seção I
Programa de Capacitação Profissional
Art. 28 – O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar
os servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviço a Câmara
Municipal de Vassouras, para que domine conhecimentos necessários a sua
esfera de atuação e área de competência.
Parágrafo único – Considera-se, também, capacitação profissional qualquer
atividade que contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos
e grupos que trabalham na Câmara Municipal de Vassouras.
Seção II
Programa de Capacitação de Agentes Políticos
Art. 29 – O Programa de capacitação de Agentes Políticos tem como objetivo
auxiliar os representantes de legislativos municipais, da sociedade civil e de
entidades de classe a bem desenvolverem suas atividades.
Seção III
Programa de Aproximação do Legislativo com a Comunidade
Art. 30 – O Programa de Aproximação do Legislativo com a Comunidade tem
como objetivo criar uma relação de confiança e de reconhecimento do papel do
cidadão e da Câmara Municipal de Vassouras na manutenção e
aperfeiçoamento da Democracia e Cidadania.
Seção IV
Programa de Parceria da Câmara Municipal de Vassouras com o
Ensino Superior
Art. 31 - O Programa de Parceria com o Ensino Superior tem como objetivo o
intercâmbio com o mundo acadêmico, como forma de aprendizado e
reconhecimento do papel das instituições e da sociedade civil na organização
da sociedade, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão.
TÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
Da Sede
Art. 32 - A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da Câmara
Municipal de Vassouras.
Parágrafo único - Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo
poderá, por deliberação do Conselho Escolar, organizar e ministrar atividades
em outras localidades, com o apoio da Presidência da Câmara Municipal de
Vassouras.
CAPÍTULO II
Do Ingresso na Escola do Legislativo, da Avaliação e da Certificação
Art. 33 - A inscrição dos alunos nas atividades promovidas pela Escola do
Legislativo será feita junto a Secretaria.
§ 1º - A inscrição dos servidores da Câmara se dará com a anuência da
chefia imediata, quando houver coincidência entre o horário de trabalho e a
atividade oferecida.
§ 2º - A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para o
atendimento à demanda de outras instituições.
§ 3º - Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas
poderão participar de cursos específicos, a critério do Conselho Escolar.
Art. 34 - Serão objetos de avaliação:
I - as atividades promovidas pela Escola do Legislativo; e
II - o rendimento do aluno nos cursos.
§ 1º - A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a
percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus
instrumentos serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da
disciplina e a metodologia adotada.
§ 2º - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e
das metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino￾aprendizagem.
Art. 35 - Considerar-se-á aprovado e com direito a Certificado o aluno que
obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos de aproveitamento e freqüência igual
ou superior a 75% (oitenta e cinco por cento) em cada curso.
§ 1º A freqüência será registrada pelo professor no diário de classe ou
em folha de presença fornecida pela Secretaria.
§ 2º - Os Servidores da Casa e demais participantes, matriculados em
outras instituições de ensino através de convênio com a Escola do Legislativo,
estarão sujeitos às regras de freqüência e avaliação daqueles
estabelecimentos.
Art. 36 – Nos Certificados expedidos pela Escola do Legislativo deverão
constar o nome completo do aluno e o nome da atividade realizada, e serão
assinados pelo Presidente da Escola do Legislativo.
Parágrafo Único – Caberá ao Conselho Escolar elaborar o modelo de
Certificado a ser expedido.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 – A Escola do Legislativo poderá realizar, juntamente com a Presidência
da Câmara, a celebração de convênios com instituições credenciadas para
ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros
projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 38 – A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa
de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Vassouras, sob orientação
de profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único – A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito
a certificado.
Art. 39 – O Conselho Escolar poderá propor à Presidência da Câmara a
publicação de revista ou boletim dos resultados dos estudos e pesquisas de
que trata o Art. 38 e de outros relacionados com os objetivos da Escola do
Legislativo.
Art. 40 – A Escola do Legislativo contará com o auxílio jurídico do Procurador
Geral da Câmara Municipal de Vassouras, podendo solicitar pareceres e apoio
nas atividades afins.
Art. 41 – A Escola do Legislativo terá apoio técnico das unidades
administrativas da Câmara Municipal de Vassouras e poderá ter em seu quadro
funcional de apoio qualquer servidor designado pelo Presidente da Câmara.
Art. 42 – Cabe ao Conselho Escolar a regulamentação das atividades
organizacionais e do funcionamento dos Órgãos de sua estrutura.
Art. 43 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho
Escolar.
Art. 44 – Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vassouras, 26 de junho de 2006.
Renan Vinícius Santos de Oliveira
Presidente

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