| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Resolução nº. 788 de 26 de junho de 2007. CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte, R E S O L U Ç Ã O: Art. 1º - Fica criada a ESCOLA DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Vassouras com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnicoadministrativa às atividades da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 2º - São objetivos específicos da ESCOLA DO LEGISLATIVO: I - oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; II - realizar cursos, palestras, debates e seminários em parceria ou não com instituiões científicas e educacionais; III - oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro da Câmara Municipal de Vassouras; IV - propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem seus estudos em todos os níveis e escolaridade V - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; VI - promover a aproximação da Câmara Municipal de Vassouras com a comunidade, por meio de cursos, palestras e atividades afins na sede da Câmara; VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal de Vassouras; VIII - promover a preservação da história da Câmara Municipal de Vassouras através da produção de documentos afins; IX - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de Parlamentares, servidores e comunidade em videoconferências e treinamentos à distância. Art. 3º - A ESCOLA DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Vassouras é subordinada à Presidência da Câmara. Art. 4º - A ESCOLA DO LEGISLATIVO tem a seguinte estrutura organizacional: I - Presidência; II - Direção; III - Coordenação Pedagógica e de Projetos Especiais; IV - Secretaria; V - Conselho Escolar. § 1° - O Conselho Escolar é composto pelo Presidente, pelo Diretor e pelo Coordenador. § 2° - A ESCOLA DO LEGISLATIVO terá apoio técnico das unidades administrativas da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 5º - Fica instituído o Regimento Interno da ESCOLA DO LEGISLATIVO, anexo à presente Resolução. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 26 de junho de 2007. Renan Vinicius Santos de Oliveira Presidente Esta Resolução foi afixada em local próprio. Em 26 de junho de 2007. Luciana Belchior Canedo Ricardo Agente Administrativo REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO CAPÍTULO I Dos Objetivos Art. 1º - A Escola do Legislativo tem por objetivos: I. oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; II. realizar cursos, palestras, debates e seminários em parceria ou não com instituiões científicas e educacionais; III. oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro da Câmara Municipal de Vassouras; IV. propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem seus estudos em todos os níveis e escolaridade V. desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; VI. promover a aproximação da Câmara Municipal de Vassouras com a comunidade, por meio de cursos, palestras e atividades afins na sede da Câmara; VII.estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal de Vassouras; VIII.promover a preservação da história da Câmara Municipal de Vassouras através da produção de documentos afins; IX. integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de Parlamentares, servidores e comunidade em videoconferências e treinamentos à distância. CAPÍTULO II Da Estrutura Art. 2° - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional: I - Presidência; II - Direção III - Coordenação Pedagógica e de Projetos Especiais; IV - Secretaria; V - Conselho Escolar. Seção I Da Presidência Art. 3° - A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo vereador Presidente da Câmara. Art. 4° - Compete ao Presidente da Escola do Legislativo: I - representar a Escola do Legislativo junto à Mesa Diretora e entidades externas; II - presidir o Conselho Escolar; III - convocar reuniões do Conselho Escolar; IV - assinar certificados; V - assinar convênios e contratos aprovados no Conselho Escolar; VI - prover a infra-estrutura necessária para o funcionamento da Escola do Legislativo; e VII - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo. Parágrafo único – O Presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao Diretor da Escola do Legislativo. Seção II Da Direção Art. 7º - A Direção da Escola do Legislativo será exercida por servidor da Câmara Municipal de Vassouras, designado pelo Presidente da Câmara. Art. 8º - Compete ao Diretor da Escola do Legislativo: I - representar a Escola do Legislativo junto à Mesa Diretora e entidades externas; II - dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento; III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e submetido à Mesa Diretora; IV - orientar os serviços da Secretaria da Escola do Legislativo; V - assinar certificados, na ausência do Presidente da Escola; VI - assinar a correspondência oficial da Escola do Legislativo; VII - expedir os Editais dos cursos, palestras, conferências, simpósios e seminários oferecidos; VIII - propor à Presidência da Escola o recrutamento de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas; e IX - assessorar, quando solicitado, o Presidente da Escola em todas as ações de capacitação e desenvolvimento. Seção III Da Coordenação Art. 9º - A Coordenação Pedagógica e de Projetos Especiais será exercida por servidor da Câmara Municipal de Vassouras, indicado pelo Diretor da Escola do Legislativo e designado pelo Presidente da Câmara. Art. 10 - O Coordenador Pedagógico e de Projetos Especiais será responsável pela formação permanente e pelos programas especiais. Art. 11 - Compete ao Coordenador: I - planejar, em conjunto com a Direção, cursos e programas a serem oferecidos pela Escola do Legislativo; II - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas; III - submeter à aprovação da Direção os nomes de instrutores, professores e conferencistas; IV - providenciar a expedição dos certificados dos cursos, palestras, conferências, simpósios e seminários oferecidos; V - assessorar, quando solicitado, o Presidente da Escola e o Diretor, em todas as ações de capacitação e desenvolvimento; e VI - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. Seção IV Da Secretaria Art. 12 - A função de Secretário será exercido por servidor da Câmara Municipal de Vassouras, indicado pelo Diretor da Escola do Legislativo e designado pelo Presidente da Câmara. Art. 13 – Compete ao Secretário: I - manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e conferencistas; II - providenciar os diários de classe ou listas de presença; III - expedir certificados; IV - manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades conveniadas; V - lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar; VI - elaborar a correspondência da Escola do Legislativo; VII - prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas; VIII - manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo; IX - manter calendário atualizado dos eventos da Escola do Legislativo e organizar a agenda do Presidente da Escola para participação nas atividades; X - assessorar, quando solicitado, o Presidente da Escola, o Diretor e o Coordenador, em todas as ações de capacitação e desenvolvimento; e XI - realizar todas as atividades de secretaria relativas às ações da Escola. § 1° - Para o auxílio nas atividades a Secretaria poderá ter em seu quadro funcional servidores da Câmara Municipal de Vassouras, designados pelo Presidente da Câmara. Seção VI Do Conselho Escolar Art. 15 – O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo. Art. 16 – Compõe o Conselho: I - o Presidente da Escola do Legislativo; II - o Diretor da Escola do Legislativo; e III - o Coordenador Pedagógico e de Projetos Especiais. Art. 17 – O Conselho Escolar reunir-se-á no início e ao término de cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente da Escola do Legislativo. Art. 18 – Compete ao Conselho Escolar: I - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do Legislativo; II - propor à Mesa Diretora, através do Presidente da Escola do Legislativo, modificações na estrutura da Escola do Legislativo neste Regimento; III - elaborar o Projeto Político Pedagógico da Escola do Legislativo; IV - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos oferecidos; V - elaborar e aprovar minutas de contratos e convênios nos termos da legislação em vigor, em parceria com a Presidência da Câmara; e VI - aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa da Câmara Municipal de Vassouras, pelo Presidente da Escola do Legislativo. CAPITULO III Do Corpo Docente e do Corpo Discente Seção I Disposições Gerais Art. 19 - A Escola do Legislativo poderá dispor de corpo docente permanente e de corpo docente temporário para programas especiais. Parágrafo Único - Os servidores da Escola do Legislativo poderão integrar seu corpo docente. Art. 20 - O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo. Seção II Dos Direitos e dos Deveres Art. 21 - São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: I - liberdade de cátedra; e II - infraestrutura necessária. Art. 22 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: I - cumprir a programação estabelecida; II - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos; III - entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da apuração de freqüência, quando for o caso; e IV - ter pontualidade e assiduidade. Art. 23 - São direitos do aluno: I - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e II - ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas. Art. 24 - São deveres do aluno: I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo; II - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e III - ter pontualidade e assiduidade. TITULO II DO REGIME DIDÁTICO CAPÍTULO I Do Conteúdo Programático Art. 25 – A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por programas. Art. 26 – Os programas da Escola do Legislativo são: I - Programa de Capacitação Profissional; II - Programa de Capacitação de Agentes Políticos; III - Programa de Aproximação do Poder Legislativo com a Comunidade; e IV - Programa de Parceria com o Ensino Superior. § 1° - Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com planejamento adequado ao público alvo. § 2° - A Escola do Legislativo poderá também implementar qualquer outra modalidade de ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho Escolar. Art. 27 – Para o desenvolvimento dos Programas, a Câmara Municipal de Vassouras poderá utilizar recursos próprios ou celebrar convênios com universidades, institutos ou instituições que correspondam às necessidades do planejamento. Seção I Programa de Capacitação Profissional Art. 28 – O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar os servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviço a Câmara Municipal de Vassouras, para que domine conhecimentos necessários a sua esfera de atuação e área de competência. Parágrafo único – Considera-se, também, capacitação profissional qualquer atividade que contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e grupos que trabalham na Câmara Municipal de Vassouras. Seção II Programa de Capacitação de Agentes Políticos Art. 29 – O Programa de capacitação de Agentes Políticos tem como objetivo auxiliar os representantes de legislativos municipais, da sociedade civil e de entidades de classe a bem desenvolverem suas atividades. Seção III Programa de Aproximação do Legislativo com a Comunidade Art. 30 – O Programa de Aproximação do Legislativo com a Comunidade tem como objetivo criar uma relação de confiança e de reconhecimento do papel do cidadão e da Câmara Municipal de Vassouras na manutenção e aperfeiçoamento da Democracia e Cidadania. Seção IV Programa de Parceria da Câmara Municipal de Vassouras com o Ensino Superior Art. 31 - O Programa de Parceria com o Ensino Superior tem como objetivo o intercâmbio com o mundo acadêmico, como forma de aprendizado e reconhecimento do papel das instituições e da sociedade civil na organização da sociedade, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão. TÍTULO III DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I Da Sede Art. 32 - A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da Câmara Municipal de Vassouras. Parágrafo único - Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo poderá, por deliberação do Conselho Escolar, organizar e ministrar atividades em outras localidades, com o apoio da Presidência da Câmara Municipal de Vassouras. CAPÍTULO II Do Ingresso na Escola do Legislativo, da Avaliação e da Certificação Art. 33 - A inscrição dos alunos nas atividades promovidas pela Escola do Legislativo será feita junto a Secretaria. § 1º - A inscrição dos servidores da Câmara se dará com a anuência da chefia imediata, quando houver coincidência entre o horário de trabalho e a atividade oferecida. § 2º - A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para o atendimento à demanda de outras instituições. § 3º - Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de cursos específicos, a critério do Conselho Escolar. Art. 34 - Serão objetos de avaliação: I - as atividades promovidas pela Escola do Legislativo; e II - o rendimento do aluno nos cursos. § 1º - A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada. § 2º - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensinoaprendizagem. Art. 35 - Considerar-se-á aprovado e com direito a Certificado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos de aproveitamento e freqüência igual ou superior a 75% (oitenta e cinco por cento) em cada curso. § 1º A freqüência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de presença fornecida pela Secretaria. § 2º - Os Servidores da Casa e demais participantes, matriculados em outras instituições de ensino através de convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de freqüência e avaliação daqueles estabelecimentos. Art. 36 – Nos Certificados expedidos pela Escola do Legislativo deverão constar o nome completo do aluno e o nome da atividade realizada, e serão assinados pelo Presidente da Escola do Legislativo. Parágrafo Único – Caberá ao Conselho Escolar elaborar o modelo de Certificado a ser expedido. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37 – A Escola do Legislativo poderá realizar, juntamente com a Presidência da Câmara, a celebração de convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 38 – A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Vassouras, sob orientação de profissional devidamente habilitado. Parágrafo único – A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a certificado. Art. 39 – O Conselho Escolar poderá propor à Presidência da Câmara a publicação de revista ou boletim dos resultados dos estudos e pesquisas de que trata o Art. 38 e de outros relacionados com os objetivos da Escola do Legislativo. Art. 40 – A Escola do Legislativo contará com o auxílio jurídico do Procurador Geral da Câmara Municipal de Vassouras, podendo solicitar pareceres e apoio nas atividades afins. Art. 41 – A Escola do Legislativo terá apoio técnico das unidades administrativas da Câmara Municipal de Vassouras e poderá ter em seu quadro funcional de apoio qualquer servidor designado pelo Presidente da Câmara. Art. 42 – Cabe ao Conselho Escolar a regulamentação das atividades organizacionais e do funcionamento dos Órgãos de sua estrutura. Art. 43 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Escolar. Art. 44 – Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vassouras, 26 de junho de 2006. Renan Vinícius Santos de Oliveira Presidente