| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 1986 |
| Date | 1986-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS A PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO E SERVIÇOS DE RECADASTRAMENTO ELEITORAL, POR PERÍODO NÃO SUPERIOR 60 DIAS. |
| native_id | 1165 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.