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norma nº 787/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 787 / 2007
Date 2007-06-12
EmentaFIXA OS VALORES PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Vassouras
RESOLUÇÃO Nº 787 de 12 de junho de 2007.
Fixa os valores para a concessão de diárias
aos Vereadores e aos servidores do Poder
Legislativo, e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte,
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1° - O Vereador ou o servidor que se deslocar, em objeto de serviço ou em
missão oficial da Câmara, para qualquer parte do território nacional, fora do Município,
fará jus a percepção de diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e
locomoção urbana, conforme tabela constante do Anexo I da presente Resolução.
Art. 2° - Será concedida diária:
I – de alimentação e pousada, desde que o pernoite se realize por exigência
do serviço;
II – de alimentação:
a) a partir de 80 KM de distância do Município, e que atenda a um dos
requisitos abaixo elencados;
b) toda vez que o afastamento de sua unidade administrativa for superior a 08
(oito) horas ininterruptas, ou;
c) toda vez que o afastamento se der por período acima de 06 (seis) horas
compreendendo o horário normal de refeição (almoço – das 12 às 13 horas e jantar
das 19 às 20 horas);
III – de transporte urbano:
a) quando o servidor não se utilizar de veículo oficial para o seu deslocamento,
em objeto de serviço na área de circunscrição geográfica do Município de Vassouras
ou de outros Municípios.
Art. 3° - O valor a ser pago ao Vereador ou ao servidor, a título de diária será
fixado em UFMV (Unidade Fiscal do Município de Vassouras), e obedecerá os limites
máximos constante do anexo I desta Resolução.
Art. 4° - A diária de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do
Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e de chegada. 
Art. 5° – O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a aquisição
de passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação
ou uso de veículos.
Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Vassouras
Art. 6° - O servidor ou Vereador ao final da missão de representação ou do
objeto de serviço apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o retorno, relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, o que
se constituíra na prestação de contas das diárias recebidas, observado o disposto no
art. 5° desta Resolução.
§ 1° - A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo
implicará a tomada de contas na forma do art. 78 da Lei n.° 4.320/64.
Art. 7° - A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados
antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado
pela autoridade competente.
§ 1° - O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá
conter o nome do servidor ou Vereador, o objeto de serviço ou da missão oficial a ser
realizada, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas
como diárias.
§ 2° - Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o
servidor ou Vereador terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos
nesse período. 
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, em 12 de junho de 2007
 
 Renan Vinicius Santos de Oliveira
 Presidente 
Esta Resolução foi afixada em local próprio.
Em 12 de junho de 2007.
Luciana Belchior Canedo Ricardo
Agente Administrativo
Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO I
CÓDIGO TIPO DE DIÁRIA VEREADORES
DIRETOR GERAL
PROCURADOR
DEMAIS
SERVIDORES
EFETIVOS OU
CARGO EM
COMISSÃO
D-1 Alimentação e pousada –RJ
Capital 5 2,5
D-2 Alimentação e Pousada - RJ
Interior 4 2
D-3 Alimentação e Pousada
Distrito Federal 8 4
D-4 Alimentação e Pousada
Outros Estados 5 2,5
D-5 Alimentação
0,5 0,2
D-6 Transporte Urbano
0,1 0,1
D-7 Transporte Intermunicipal
(interior) 0,5 0,5
D-8 Transporte Intermunicipal
(capital) 1 1

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