| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | FIXA OS VALORES PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras RESOLUÇÃO Nº 787 de 12 de junho de 2007. Fixa os valores para a concessão de diárias aos Vereadores e aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte, R E S O L U Ç Ã O: Art. 1° - O Vereador ou o servidor que se deslocar, em objeto de serviço ou em missão oficial da Câmara, para qualquer parte do território nacional, fora do Município, fará jus a percepção de diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme tabela constante do Anexo I da presente Resolução. Art. 2° - Será concedida diária: I – de alimentação e pousada, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço; II – de alimentação: a) a partir de 80 KM de distância do Município, e que atenda a um dos requisitos abaixo elencados; b) toda vez que o afastamento de sua unidade administrativa for superior a 08 (oito) horas ininterruptas, ou; c) toda vez que o afastamento se der por período acima de 06 (seis) horas compreendendo o horário normal de refeição (almoço – das 12 às 13 horas e jantar das 19 às 20 horas); III – de transporte urbano: a) quando o servidor não se utilizar de veículo oficial para o seu deslocamento, em objeto de serviço na área de circunscrição geográfica do Município de Vassouras ou de outros Municípios. Art. 3° - O valor a ser pago ao Vereador ou ao servidor, a título de diária será fixado em UFMV (Unidade Fiscal do Município de Vassouras), e obedecerá os limites máximos constante do anexo I desta Resolução. Art. 4° - A diária de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e de chegada. Art. 5° – O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a aquisição de passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 6° - O servidor ou Vereador ao final da missão de representação ou do objeto de serviço apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o retorno, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, o que se constituíra na prestação de contas das diárias recebidas, observado o disposto no art. 5° desta Resolução. § 1° - A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a tomada de contas na forma do art. 78 da Lei n.° 4.320/64. Art. 7° - A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pela autoridade competente. § 1° - O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá conter o nome do servidor ou Vereador, o objeto de serviço ou da missão oficial a ser realizada, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias. § 2° - Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor ou Vereador terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período. Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, em 12 de junho de 2007 Renan Vinicius Santos de Oliveira Presidente Esta Resolução foi afixada em local próprio. Em 12 de junho de 2007. Luciana Belchior Canedo Ricardo Agente Administrativo Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO I CÓDIGO TIPO DE DIÁRIA VEREADORES DIRETOR GERAL PROCURADOR DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS OU CARGO EM COMISSÃO D-1 Alimentação e pousada –RJ Capital 5 2,5 D-2 Alimentação e Pousada - RJ Interior 4 2 D-3 Alimentação e Pousada Distrito Federal 8 4 D-4 Alimentação e Pousada Outros Estados 5 2,5 D-5 Alimentação 0,5 0,2 D-6 Transporte Urbano 0,1 0,1 D-7 Transporte Intermunicipal (interior) 0,5 0,5 D-8 Transporte Intermunicipal (capital) 1 1