| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | TORNA OBRITÓRIO O REGISTRO EM TODA PLACA DE INAUGURAÇÃO OU COMEMORAÇÃO REFERENTE A FATO ORIUNDO DE LEI MUNICIPAL, DO NOME DO VEREADOR OU VEREADORES RESPONSÁVEIS PELO PROJETO DE ORIGEM. |
| native_id | 1178 |
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