norma nº 1122/1980

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ou
UR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Lein'* RE? do DÓ do MANO de 19d)
Altera artigos da Lei nº 1099,
de 10.11.1978 (Lei de Zoneamen-
to do Município) e dá outras '
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. I2 - À Lei do Zoneamento do Município (nº 1099,
de 10.11.1978), passa a vigorar com as seguintes alterações '
nos artigos adiante indicados, incluindo-se parágrafo no arti
go 7º e alínea d, no Ítem IV - do artigo 19:
PArt, 7º - coneurennesenconnooaceronscacanncuasasas
| - Barão de Vassouras, Ipiranga, Demétrio Ribei -
ro e Itakamosi (Iº distrito); Andrade Pinto (3º distrito);Fer
reiros (4º distrito); Sebastião de Lacerda e Massambara(5º
distrito); Avelar (6º distrito); Conrado (7º distrito)- 360,0
m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
|l - Andrade Costa (3º distrito) - 450,00m2 - (qua-
trocentos e cinquenta metros quadrados).
$ |I8 - Os lotes a que se refere o caput deste artigo
terão testada mínima de IOm (dez metros).
$ 2º - Os lotes mínimos das AUs da sede municipal e
da sede do 2º distrito (Pati do Alferes) são tratados, res -
pectivamente, nos capítulos IV e V da referida Lei.
PApte AD - cucsencrunnccronenanoronecancosnnanccas
| - Lote mínimo: 360,00m2 (trezentos e sessenta me
tros quadrados);
E DO
| - Testada mínima: |2,00m (doze metros)”.
VApt. AO — ceracecenccararcnnera caco sa cansa sasara
| - cucoececorceraceronco cas so re cussro ss so senso
HI - cccesueconc ocorrer ncno ren casa carona
111 - Usos permitidos: comércio varejista, servi-
o misto (comércio/serviço/habitação)”.
VArto 19 —- cosecoercrococononoc cerco cconnesros
| - Lote mínimo - 360, 00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados);
|| - Testada mínima - 12,00m (doze metros);
a) - cocnecercancancocconenuco esc renttroncannaso
Db) - eccreases eesuases eereceraanereasa
c) - taxa de ocupação máxima - 60» (sessenta por
cento);
IV - Louco rcencc coro ncens cacos aasso co saccaso
a) — cecerecererrarcana cora oracoraa crer sacras
C) - cecceeererorrores se nnc carne cnesase assa nas
d) - taxa de ocupação máxima - 80p (oitenta por *
cento)”.
Apt, 20 — ceorenecoroneceonconecencanacenasessa
| - Lote mínimo de 360, 00m2 (trezentos e ses -
senta metros quadrados);
[ID cicenereroscrc cuco no cc coco soncananerasasos
HI = cerecacoroercncncccana cansa co ca cucosuecas
a) - cuccecenanasonornecuncccanacrrrerorenorone
ce)
taxa de ocupação máxima - 90» (noventa por
cento);
Wo - ice cerercnrccaac ssa reuse rece renanaa
a) —- cereserccee sor crnc rena cansou cece secos esc aa
Db) - cicicurecenescoracceascras coco ncecsnercana
c) - taxa de ocupação máxima - 80» (oitenta por
cento)”.
CÁpte 22 - querucneonencanecnc carona rasa re casas
| - Lote mínimo - 450,00m2 (quatrocentos e cin -
quenta metros quadrados);
|| - testada mínima - 15,00m (quinze metros);
MI - coreroncncenenconacaconc crua usananarara
a) - quecuneasasscacanerercas cacer ceara canaa cera
[59 PPP
c) - taxa de ocupação máxima - 70 (setenta por *
cento)”.
VÁpt. 3D— corsecanasuasraccacurannacacscssacunaso
| - Lote mínimo - 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados);
|| - testada mínima - |2,00m (doze metros)”,
ZArt, J6 — ceseeresereruncceaccasasecansereresa
| - cerecocrorenc oc enconra cancro cone cunaceneses
Mo - cecrensoncoceco cor ocaso nascro cora ccsnarcass
Hit - usos permitidos: comércio varejista, misto
(serviço/comércio/habitação), restaurantes, escolas especia
lizadas (auto-escolas, escola de dati lografia, escolas de *
corte e costura e similares), consultórios, escritoórios,as-
sociações recreativas e culturais e demais atividades comer
RR)
ciais e de serviços nao incomodas, para os quais se exige:
ZArto 39 —- cersecreenca ro onna canso sra sacana neas
| - Lote mínimo - 600m2 (seiscentos metros qua -
drados) ;
II - testada minima: 15,00m (quinze metros);
MI cesso ronco crer ona oro orunastaa caca
a) - cersenacascerararocasascracrcocecencusesera
Db) - cossconrenncnancenoncanccuscononsosrertosia
c) - taxa de ocupação máxima - 40. (quarenta por
cento)”.
"Art. 44 - Os projetos de construção bem como de *
loteamento ou desmembramento aprovados anteriormente a esta
, - . . . - ,
Lei e, ainda, não iniciados, terão prazo de seis (6) meses
. ” . Ed , Ed 1
para serem iniciados, caso contrario caducara a licença ex-
pedida”.
-4-
"Art.49 - Enquanto não forem Feitos pelos orgaos com-
oa -
petentes estudos para a determinação da vasao dos cursos *
, . . -
d'agua localizados em areas urbana e de expansão urbana, as
.ne ad . v .
edificaçoes situadas nos terrenos a margem dos rios ou qual-
. - =. .
quer curso d'agua, deverao conservar uma faixa marginal de
- . ,
proteçao, igual a metade da largura do curso de agua e nun-
ca inferior a 2,00m (dois metros) de largura”.
Art. 2º - Fica suprimido, integralmente, o parágrafo ,
primeiro - do citado art. 49, passando os parágrafos 2º, 3º
e 4º - para S$ I2 - 22º e 3º - da Lei nº 1099, de 10-11-78.
Art. 32 - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrá-
rio.
Prefeitura Municipal de souras, em 05 de «mM? de 1980.
ro Ivo da Costa
- Prefeito Municipal -