norma nº 1123/1980

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Acrescenta parágrafos ao artigo
34, da Lei nº |.100, de I0,11.78
(Parcelamento do Solo).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. I£ - São acrescentados ao artigo 34- da Lei nº
1100, de IO de novembro de 1978 (Lei de Parcelamento do Jo -
lo), os seguintes parágrafos:
"Artigo 34 - cerunencceccarcrceasceracosasesacoanes
S |8 - No caso de lote isolado, cuja testada nao com
porte o desmembramento em duas, será obrigatório que pelo me
nos uma das testadas resultantes corresponda no mínimo a 80,
(oitenta por cento) da testada original, desde que nunca se-
ja inferior a 5,00m (cinco metros), e que o acesso ao lote !
dos fundos, resultante do desmembramento, seja feito através
de uma servidao de |,50m (um metro e cinquenta centímetros)'
de largura no mínimo. Exige-se também neste caso, que as
áreas dos lotes resultantes não sejam inferiores a |80m2(cen
to e oitenta metros quadrados).
$ 2º = ixcepcionalmente, em situações de fato, com -
provadamente constituídas em data anterior à vigência da Lei
Municipal 1.100-, de 10.11.78, os lotes isolados poderão ser
desmembrados em áreas menores que 180mã (cento e oitenta me-
tros quadrados), porém nunca inferiores a 125m2 (cento e vin
te cinco metros quadrados) a critério do órgão municipal com
petente”.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de
. od . .- É
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 05 de mus de 1980,
Pedro Ivo da Costa
- Prefeito Municipal -
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