norma nº 1125/1980

A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ( Quma
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Lei nº J | 25, de tt de Qnouo de 19 go.
Úria a secretaria tunicipal de T;
2 A,
rismo e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. |£ — rica criada a cecretaria riunicipal de Tu -
R , a
rismo e estabelecida a sua area de competencia:
| - Promoção do turismo no “unicípio, em estreita
consonancia com à política de desenvolvimento
economico e social do istado;
[| - Programação e execução das atividades relati -
vas cos eventos de carater turístico no “unicj
pio;
Hi - Joordenação das ações que visem à preservação”
conservação e modernização das Greas de into -
4 mantnfios
resse turistico no ilunicipio.
a -. . fi. “ ,
àrte 2º - vica criado o cargo de seccstaário ilunici -
pal de Turismo, JAÃ:-I.
Arte 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão, no corrente exercício de 1380, à conta das do-
tações do conselho ilunicipal de Turismo, constantes do orça-
mento vivente.
Arte 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ticando extinto o vonselho dunicipal de Tu -
o
€ .
rismo, a que se reiere o art. 7º - item | - nº |- da Lei nº
1084, de 29 de junho de 1978, revogadas as disposições em
.
contrario.
Prefeitura Municipal da, Vassouras, em de 1980,
Pedro Ivo da Costa
«Prefeito junicipal-