norma nº 1128/1980

REPÚBLICA FEI a
DERATIVA DO BRASIL Me
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Lei nº 148
j do Bv de perto de 1940
Autoriza Poder Executivo a efe-
tuar operação de arrendamento mer
cantil com Bozano, Simonsen Lea-
sing 3,4. ate o valor de cr$
8.000.000,00 e dá outras providen
cias. E
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. |º - É o Poder Executivo autorizado a eretuar
uma operação do arrendamento mercantil com Bozano, Simonsen *
Leasing 3.4. Arrendamento idercantil, ate o valor de Cry ce.
8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) amortizáveis em 60
(sessenta) meses, a contar da data da assinatura do contrato
com a referida trganização, em prestações mensais e mediante
pagamento de juros e correção monetária das Ubrigações do Te
souro iiacional, de acordo com us taxas vigentes no rererido *
estabelecimento.
Art. 2º - À importancia a que se reiere o artigo *
IB, sera aplicada no pagamento de parcelas de aluguéis, como
valores consideráveis opcionalmente na aquisição, decorrido *
o prazo total do contrato, do seguinte equipamento: motonive-
fadora Huber sarco ou Caterpillar, cinco chassis a diesel,
carrocerias e utilitário.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Poder ixecy
tivo a contratar a reierida operação de Arrendamento Mercan -
til, tendo como valor residual para opções de compra percen -
tual de tl (um por cento) o valor de Crê 8.000.000, 00(oito
[4
. od fis
milhoes de cruzeiros) acrescido de correção monetaria das
Cbrigações neajustáveis do Tesouro Nacional, tudo de acordo
-2-
com o art. 92º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e
da Resolução nº 351 do Banco Central do Brasil, as quais re
gulam as operações do Arrendamento ilercantil em território!
nacional.
Art. 4º - U Poder Executivo é, igualmente autorizado
a outorgar procuração à BOZANO, SIMONSEN LEASING S.A. - Ak-
nENDAMENTO MERCANTIL, por instrumento público, para receber
as parcelas mensais das cotas de retorno do Imposto Sobre *
Circulação de Mercadorias e aplicá-las no pagamento das pres
tações mensais de aluguel do arrendamento mercantil até o
fim do prazo contratualmente estipulado.
. A . . Ed
Art. 5º - Anualmente, a Lei dos Meios consignara re
. - . - Ls. .
cursos para a amortização dos juros e correçao monetaria in
cidentes.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data *
p
. ad . Pad Ed ,
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em de de 1980.
Pedro Ivo da Costa
-Prefeito Municipal-