br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 1140/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1140 / 1980
Date 1980-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OS DÉBITOS FISCAIS NÃO AJUIZADOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id1200

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.