| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 1981 |
| Date | 1981-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA APRIMORAR A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. |
| native_id | 1207 |
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