| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 1982 |
| Date | 1982-08-10 |
| Ementa | DÁ ACESSO, POR TRANPOSIÇÃO, A CARGO QUE TIVER SUBSITUINDO O FUNCIONÁRIO QUE ASSIM O DESEJAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1237 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.