| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 1983 |
| Date | 1983-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, SEM MULTA, MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS FISCAIS COM EXCESSÃO APENAS DOS DÉBITOS JÁ AJUIZADOS. |
| native_id | 1254 |
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