| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 1983 |
| Date | 1983-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS VENCIDOS, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ 29 DE ABRIL DE 1983, COM EXCEÇÃO APENAS DOS JÁ AJUIZADOS. |
| native_id | 1259 |
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