| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 1983 |
| Date | 1983-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE NOVA ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1135 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1271 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.