norma nº 1213/1983

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1213 / 1983
Date	1983-11-29
Ementa	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1273

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.