| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 1978 |
| Date | 1978-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO A PESSOAL ESTATUTÁRIO, INATIVOS, MAGISTÉRIO E PENSIONISTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1280 |
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