| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI nº 2.160, de 03 de abril de 2006. Dispõe sobre a inclusão no currículo escolar da educação Ambiental e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art, 1º - Fica incluído no currículo escolar da rede publica municipal, sendo obrigatória a sua aplicação no ensino fundamental, a disciplina EDUCAÇÃO AMBIENTAL. Art. 2º - A disciplina EDUCAÇÃO AMBIENTAL ensinará aos alunos o que é a natureza, a sua conservação, manutenção, recuperação e todos os aspectos que tenham relação com o meio-ambiente, devendo a Secretaria Municipal de Educação regulamentar a sua aplicação. Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras,RJ, 03 de abril de 2006, I] Ts Eurico Pinheiro Bernárdes Júni Prefeito | Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de abril de 2006. > ço Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração