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norma nº 2160/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI nº 2.160, de 03 de abril de 2006.
Dispõe sobre a inclusão no currículo escolar da
educação Ambiental e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art, 1º - Fica incluído no currículo escolar da rede publica municipal, sendo
obrigatória a sua aplicação no ensino fundamental, a disciplina EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
Art. 2º - A disciplina EDUCAÇÃO AMBIENTAL ensinará aos alunos o que é
a natureza, a sua conservação, manutenção, recuperação e todos os aspectos que tenham
relação com o meio-ambiente, devendo a Secretaria Municipal de Educação regulamentar a
sua aplicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras,RJ, 03 de abril de 2006,
I] Ts
Eurico Pinheiro Bernárdes Júni
Prefeito
|
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de abril
de 2006. >
ço
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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