norma nº 1100/1978

. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
À ESTADO DO RIO DE JANEIRO
uso MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Lein.º 1ho0 de AÚ de movwnlus de 1978
Regula o PARCELAMENTO DO SOLO pa-
. . €. º
ra fins urbanos no Municipio e da
4” .
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES
Art. |I2 - Para efeitos de presente lei, adotam-se *
as seguintes definições:
| - ALINHAMENTO - É a linha projetada e locáda, ou
indicada pela Prefeitura Municipal, para marcar
o limite entre o lote de terreno e o logradouro
público.
LI - ALVARÁ - É a licença administrativa para a rea-
lização de qualquer obra particular ou exerci -
cio de uma atividade.
HI — ÁREA DE ESTACIONAMENTO - Espaço reservado para
estacionamento de um ou mais veículos, com aces
so (s) a logradouro(s) público(s), podendo ser
aberto ou fechado, coberto ou descoberto.
IV - ÁREA LIVRE - É o espaço descoberto, sem edifica
ções ou construções, dentro dos limites de um
lote.
V - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - É a área na qual a legis-
lação em vigor nada permite construir ou edifi-
car.
VI - ÁREA DE RECREAÇÃO - É toda parte superfície do —
Município destinada à recreaçãoepública, tais
ESTADO
DO
Z-
RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
VII
VIII
IX
XI
XII
XIII
XIV
Xv
XvI
XVII
XVIII
t.
como jardins, parques, praças e largos.
ÁREA URBANA - É a área cujo perímetro está definido
em lei específica e cuja ocupação se faz, em geral,
de forma contínua e intensa.
ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - É o espaço contínuo ou não
à área urbana, com pouca ou nenhuma ocupação e onde
Já exista ou se queira induzir ocupação que possa ,
no futuro, transformar-se em urbana.
ÁREA RURAL - É a área do município, excluídas as
áreas urbanas e de expansão urbana, onde são desen-
volvidas predominantemente atividades rurais.
ÁREA ÚTIL DE LOTEAMENTO - Área do loteamento, excluí
das as áreas destinadas & recreação, a equipamentos
urbanos e comunitários e a vias de circulação.
ARRUAMENTO - Ato de arruar, isto á, abrir ruas, dan
do-lhes alinhamento, greide e benfeitorias.
CONDOMÍNIO HORIZONTAL - Denomina-se Condomínio Ho-
rizontal a todo conjunto residencial formado por *
edificações independentes s unifamilíares, localiza
do em gleba fechada e dotada de infra-estrutura e
serviços comuns, sob administração privada, eleita"
pelos condôminos.
DESMEMBRAMENTO - Parcelamento de terra sem criação!
de novas vias públicas.
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO - Equipamento de educação ,
cultura, saúde e lazer.
EQUIPAMENTO URBANO - Equipamento de abastecimento *
de água, serviços de esgoto sanitário, coleta de
águas pluviais, ensrgia elétrica, iluminação públi-
ca e rede telefônica.
ESTRUTURA VIÁRIA - Conjunto de vias que possibilitam
as interligações, constituindo um sistema de canali
zação de tráfego.
FAIXA DE PROTEÇÃO - É a faixa de terra, não edificá
vel, situada às margens de rios, lagoas e ao longo
de vias, cuja largura e extensão são determinadas *
por lei.
GLEBA - É toda porção de terra, sem qualquer deter
ESTADO
DO
RIO DE JANEIRO Ju
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XIX
XX
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XXII
XXIII
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XXvI
XXVII
XXVIII
XXxIX
determinação de medida, que se constitui em proprie
dade rústica.
LICENCIAMENTO - É a autorização dada pelo órgão com
petente para a execução de obra, instalação, locali
zação de uso 6 exercício de atividades.
LOGRADOURO PÚBLICOS-É toda parte da superfície do
Município destinada à circulação pública de veículos
e pedestres, oficialmente reconhecida e designada *
por uma denominação.
LOTE - Parcela autônoma de um loteamento ou desmem-
bramento, cuja testada é adjacente a logradouro pú-
blico reconhecido.
LOTEAMENTO - Parcelamento da terra com criação de
novas vias públicas ou prolongamento das vias públi
cas existentes.
MEID-FIO - Arremate entre o plano do passeio e o da
pista de rolamento de um logradouro.
PARCELAMENTO DA TERRA - Divisão de uma área do ter-
reno em porções autônomas sob a forma de desmembra-
mento ou loteamento.
PLANTA DE SITUAÇÃO - Planta que localiza a proprie-
dade em relação às propriedades vizinhas e às prin-
cipaís vias públicas de acesso, indicando os princi,
pais acidentes geográficos e a orientação.
QUADRA - É a área do terreno delimitada por vias de
circulação, subdividida ou não em lotes.
RECUO - É a incorporação ao logradouro público de
uma área de terreno pertencente a propriedade parti
cular e adjacente ao mesmo logradouro, a fim de pos
sibilitar a realização de um projeto de alinhamento
ou de modificação de alinhamento aprovado pelo Muni
cípio.
SERVIDÃO - Passagem pare uso público, por um terre-
4
no que é de propriedade particular.
SÍTIO DE RECREIO - Lote para fins não rurais localí
zado em área declarada em ato público competente co
mo zona turística, climática, paisagística, de es-
tância hidromineral ou balneária. A área do lote *
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Je.
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não poderá ser inferior a 5.000,00 m2 (cinco mil me
tros quadrados), nem superior a do módulo rural pre
visto para o Município.
XXX - USO - Atividade ou finalidade para a qual um lote *
ou edificação 6 destinada.
XXXI - VIA DE IMPASSE ("CUL-DE-SAC") - É a via sem saída,-
que se desenvolve sem ser cortada por outras trans-
versais e que possui um elemento em seu final que
permite o retorno de veículos.
XXXII - VIA LOCAL - É a via que suporta menores fluxos de
tráfego da malha viária. Geralmente possuí dimensão
de menor ports e tráfego mais lento.
XXXIII - VIA PRINCIPAL - É a via que canaliza maior fluxo de
tráfego, possuindo geralmente maior dimensão e esco
amento de tráfego mais rápido, dentre as demais vi-
as.
XXXIV - VIA SECUNDÁRIA OU COLETORA - É a via de penetração!
e/ou de ligação entre a via príncipal e as vias lo-
cais.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - O parcelamento do solo para fine urbanos em!
área urbana, de expansão urbana e rural, rege-se por esta Lei,
e pela Lei de Zonsamento, sem prejuízo das normas estaduais e
federais pertinentes.
Parágrafo Único - As disposições desta lei aplicam-se ,
no que couber, aos parcelamentos destinados à formação de sÍ-
tios de recreio, sem prejuízo das normas estabelecidas pelo *
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Art. 3º - O ato de parcelamento é próprio do Poder Públi
co e será autorizado pela Prefeitura Municipal quando e ne for
ma que melhor satisfizer o interesse coletivo.
Arte 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se parce
lamento do solo a divisão da terra em unidades juridicamente"
independentes, dotadas de individualidade própria.
Art. 5º - O pardelamento do solo procede-se segundo du-
as possibilidades, denominadas desmembramento e loteamentos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -5e
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Art. 6º - Considera-se loteamento urbano ou para fins
urbanos, a subdivisão ds gleba em lotes destinados à edifica
ção, com abertura de novas vias de circulação ou outros lou-
gradouros, prolongamento, modificação ou ampliação dos exis-
tentes.
Art. 72 - Não se considera loteamento, mas simples '*
desmembramento, a subdivisão de imóvel em lotes para edífica
ção, desde que seja aproveitado o sistema viário oficial e-
xistente, e não se abram novas vias de circulação ou outros"
logredouros, nem se prolonguem ou modifiquem os existentes.
Parágrafo único - Considera-se também como desmembra-
mento, a subdivisão de imóvel feita em inventários decorren-
tes de herança, doação ou efetuada para extinção de comunhão
de bens, desde que não se abram novas vias ou outros logra-*
douros nem se prolonguem ou modifiquem as existentes.
Art. 8º - Considera-se loteador a pessoa física ou ju
rídica que, sendo proprietária de um imóvel, pratique os a-
tos definidos nos artigos 6º e 72,
Parágrafo único - Considera-se também loteador a pes-
soa física ou jurídica que, em nome ou com autorização do *
proprietário do imóvel, pratique os mesmos atos.
Art. 9º - Para efeitos desta lei, o loteador é o prin
cipal responsável pela execução do projeto de parcelamento *
respondendo, civil e penalmente, na forma da legislação vigen
te, pala sus inexecução ou pela sua execução com infringência
das normas legais.
Art. 10 - As obrigações assumidas pelo loteador peran
te a Prefeitura Municipal estendem-se, na forma da legísla -
ção cívil, aos adquirentes de lotes, a S6US SUC6SSores, OU &
quem quer que, a qualquer título, se utilize do solo loteado.
Parágrafo 1º - O loteador não pode tranferir a tercei
ros es obrigações assumidas com a execução das obras referi-
das no inciso 1 do artigo 28 destes leí.
Parágrafo 2º - Para os fins previstos neste artigo, O
loteador, os adquirentes de lotes e seus sucessores, farão *
sempre constar de seus contratos de alienação, a obrigatoris
dade de respeito às reetrições e imposições a que está sujeí
to o loteamento sob pena de responsabilidade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -6-
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Art. 11 - O projeto de parcelamento do solo poderá ser
modificado quanto eos lotes não comprometidos ou definitiva -
mente adquiridos, se a Prefeitura Municipal aprovar a modifi-
ceção. A planta e o memorial assim aprovados serão depositados
no cartório do registro para nova inscrição.
Arte 12 - Os projetos de abertura de logradouros de ini
ciativa particular devem ser organizados de mansira a não atin
girem nem comprometerem propriedades de terceiros, sejam clas
particulares ou de entidades governamentais.
Parágrafo único - O loteador será responsabilizado por
eventuais danos ocasionados & propriedade de terceiros pela e
xecução dos projetos referidos neste artigo.
Art. 13 - Só podem ser aprovados projetos de loteamen-
to e permitida aberturas de logradouros em terrenos aelagadiços
ou sujeitos a inundações, desde que sejam previamente executa
das, sem ônus para a Prefeitura Municipal, as obras de drena
gem ou aterro necessárias, a critério de órgão municipal com-
petente.
Art. 14 - Os cursos d'água e lagoas não podem ser afe-
tados, ou alterados em suas margens, sem prévio consentimento
dos órgãos federais ou estaduais sob cuja jurisdição se encon
trem e da Prefeitura Municipal, respeitadas as disposições da
legíslação federal e estadual pertinente.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal pode determinar a rea
lização de obras complementares em projeto de parcelamento, vi
sando competibilizá-lo com a natureza circundante.
Arte 16 - O proprietário de imóvel rural interessadoeh
loteá-lo para fins urbanos ou formação de sítios de recreio ,
deve submeter o respectivo projeto ao Instítuto Nacíonal de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, após sua aprovação pela
Prefeitura Municipal.
Art. 17 - Embora satisfazendo às exigências da presen-
to lei, qualquer projeto de parcelamento pods ser recusado ou
alterado, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal, *
tendo em vistas
+
I - As diretrizes municipais para o uso do solos
11 - As diretrizes do desenvolvimento regíonal defini-"
das em planos oficiais em vigor;
7
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III - A defesa dos recursos naturais ou paisagísticos e do
patrimônio cultural do Municípios
IV - Evitar excessivo número de lotes com o consequente !
aumento de investimento subutilizado em obras de in-
fra-sstrutura e custeio de serviços.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO
DE PROJETOS DE PARCELAMENTO
seção 1
Dos Projetos de Loteamento
Art. 18 - Toda proposta de loteamento para fins urbanos'
no Município deve ser submetida à Prefeitura Municipal para con
sulta prévia, contendo os seguintes elementos:
1 - Planta de situação da gleba e ser loteada, na escala
de eté 1:10.000; em 4 (quatro) vias,sendo uma obriga
toriamente em papel vegetal;
II - Planta da gleba a ser loteada, em 4 (quatro) vias, *
sendo uma obrigatoriamente em papel vegetal, na esca
la de 1:1.000, assinadas pelo proprietário e por pro-
fissíonal habilitado, indicandos
a) divisas de propriedade perfeitamente definidas;
b) curvas de nível de 1 (um) em 1 (um) metro;
c) localização dos cursos d'água, lagoas, áreas ala-
gadiças e áreas sujeitas à inundações;
d) vias de circulação contíguas à área;
e) florestas, bosques, árvores frondosas e bens tom-
bados;
f) delimitação das áreas com taludes resultantes de!
cortes, escavações ou aterros;
9) construções existentes;
h) delimitação das áreas com acelerado processo de
erosão;
1) delimitação dos trechos de encostas com declivida
de igual ou superior a 35% (trinta e cinco por cen
tos
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3) divisas municipais ou distritais que cortem a
gleba.
III- Título de propriedade ou equivalentes
IU- Parecer da Companhia Estadual de Águas e Esgotos *
(CEDAE) quanto a possibilidade de abastecimento de
água potável, de coleta e destinação de esgotos, em
conformídade com o Decreto-lei número 553, de 16 de
janeiro de 1976.
Parágrafo 1º - No caso de impossibilidade de atendimen
to pela CEDAE de quaisquer dos serviços referidos no incíso-
IV deste artigo, ss o loteador propuser solução alternativa,
esta será apreciada pelas autoridades competentes.
Parágrafo 2º - A aceitação de proposta de loteamento *
apresentada na Consulta Prévia, depends de sua adequação às
díretrizes municipais para o uso do solo urbano, referidas *
no artigo 17 desta lei.
Parágrafo 3º - A aceitação de proposta de loteamento *
apresentada na Consulta Prévia não implica necessariamente *
em aprovação do projeto de loteamento.
Art. 19 - Formaliza a aceitação da proposta de lotes-'
mento na Consulta Prévia, a Prefeitura Municipal indicará na
planta da gleba e ser loteadas
1 - As vias de circulação que comporão a estrutura viá,
rio básica na gleba a ser loteadas
11 - a localização aproximada das áreas a serem destina
das à recreação pública, situadas de forma a preser
var os recursos naturais, paisagísticos, ou de natu,
reza histórica, artística ou arqueológica;
III - a localização aproximada das áreas destinadas a equi
pamentos urbanos e comunitários.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal terá o prazo-
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da solícita
ção da Consulta Prévia, para cumprir o disposto neste artigo.
Art. 20 - No projeto de loteamento, 15% (quinze por cen
to) da área total do loteamento serão destinados a equipamen-
tos urbanos e comunitários ou a outros usos públicos, a crité
rio da Prefeitura Municipal.
Parágrafo 1º - As áreas destinadas a vias de circulação
Je
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e respectivas faixas de domínio e a recreação, não estão in-
cluídas neste percentual.
Parágrafo 2º - A critério da Prefeitura Municipal, o
loteador poderá cumprir a exigência constante deste artigo *
com outro terreno de sua propriedade, de igusl valor de mer-
cado.
Art. 21 - As áreas de recreação serão determinadas, pa
ra cada loteamento, pela Prefeitura Municipal e não poderão!
ser ínferiores a 6% (seis por cento) da área total.
Art. 22 - Atendendo às indicações dos artigos enterio-
res, o loteador organizará o projeto definitivo em 5 (cinco)
vias, sendo uma obrigatoriamente em papel vegetal, e o subms
terá à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão negati-
va de impostos e ônus reais,
Parágrefo 1º - 0 projeto, assinado pelo proprietário e
por profissional licenciado pela Prefeitura Municipal e devi
demente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Ar-
quitetura e Agronomia - CREA, constará de:
1 - Planta ne escala de 1:1.000, contendos
a) o sistema viário e ársas de estacionamento, con
forme disposições da Seção I, Capítulo III, da
presente lei;
b) destinação des várias áreas compreendidas na pro
priedade;
c) subdivisão em lotes, dimensões e numeração dos
mesmos;
d) anteprojeto dos perfis longitudinais e transver
sais de todas as viss de circulação;
8) indicação das servidões e restrições especiais!
que eventualmente gravem os lotes ou edificações.
II - Memorial descritivo e justíficatívo do projeto,con
tendo:
a) denominação, área, limites, situação e outras *
características do imóvel ou imóveis;
b) relação cronológica dos títulos de domínio, des,
de 30 (trinta) anos, com indicação da natureza!
e data de cada um e do número e data das trans-
crições, ou copia autentica dos títulos e prova
de que se acham devidamente transcritos;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “1De
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c) prazos previstos para implantação das diversas
fases do lotesmento.
Arte 23 - O projeto de loteamento, depois de atendides
as exigências do artigo anterior, deve ser entregue à Prefei
tura Municipal, que, conforme o caso, solicitará parecer das
autorídades competentes, inclusive as autoridades sanitárias
8 mílitares.
Perégrafo 1º - Nos projetos de loteamento que envolvem
cursos d'água e lagoas, poderá ser solicitado parecer à Sups
rintendôncia Estadual de Rios e Lagoas (SERLA) e à Fundação!
Estadusl de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA).
Parágrafo 2º - Nos projetos de loteamentos que interfi
ram ou que tenham ligação com a rede rodoviária oficial, será
solicitado parecer ao Departamento Nacional de Estrades de
Rodagem (DNER) e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem
(DER).
Art. 24 - Aprovado o projeto de lotesmento pelo Prefei
to Municipal, o loteador terá prazo de 180 (cento « oitenta)
dias para registré-lo no Registro Geral de Imóveis, sob pena
de caducidade da aprovação.
Parágrafo 1º - Somente após a efetivação do registro *
do projeto de loteamento no Registro Geral de Imóveis, o lo-
tesdor poderá íníciar a venda dos lotes.
Parágrafo 2º - Após a efetivação do regístro a que se
refere o parágrafo anterior e para fins de stuslização do Ca
dastro Imobiliário Municipal, o lotendor deverá encaminhar o
projeto so órgão fezendário municipal acompanhado de informa
ções sobre o valor de aquisição, e respectiva localização -
dos lotes nos logradouros e quadras, bem como a área total do
loteamento, es árees cedidas ao patrimônio municipal, as éress
compromissades e as áreas alienadas,
Parágrefo 3º - Os responsáveis por loteamentos ficam -
obrigados « fornecsr, no mês de janeiro de cada ano, so Úrgão
Fazendário competente da Prefeitura Municipal, relação dos
lotes que, no eno anterior, tenham sido alienados definitiva
mentes ou medíante compromisso de compra e venda, mencionando
o nome do comprador e o endereço, os números do querteirão e
do lote e o valor do contrato de venda a fim de ser feita a
anotação no Cadastro Imobiliário Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ==
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Art. 25 - No ato de rágístro do projeto de loteamento
aprovado no Registro Geral de Imóveis, o lotsador transferi
rá ao Município, mediante escritura pública e sem qualquer'
ônus ou encargos para este, a propriedade das vias de circu
lação indicadas no projeto de loteamento e das demais áreas
necessárias à recreação e aos equipamentos urbanos e comuni,
tários, em conformidade com os artigos 20 e 21 desta lei.
Art. 26 - No ato do registro do projeto de loteamento
aprovado, o loteador caucionará & Prefeitura Municípel, me-
diente escritura pública, uma área indicada por esta, cor-"
respondente a um percentual variável de um mínimo de 20% -
(vinta por cento) a um máximo de 30% (trinta por cento) da
área Útil do loteamento, a critério da Prefeitura Municípal,
como garantia da execução, em prazo fixado, das obras men-!
cíonadas no inciso 1 do artigo 28,
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal, quando não lhe
convir, poderá recusar as áreas a serem doadas ou 08 lotes!
a serem caucionados e escolher outros.
Parágrafo 2º - Findo o prazo fixado, o :loteador” per,
derã em favor do Município a área caucionada, caso não tenha
executado as obras referidas.
Parágrafo 3º - A Prefeitura Municipal pode substituir
se ao loteador para, por conta e risco deste, fazer executar
as cobras que não tenham sido por ele efetuadas nos prezos *
fixados.
Parágrafo 4º - A despesa com as obras que venham a ser
executadas pela Prefeitura Municipal será paga através do
produto da alienação da área caucionada referida neste arti
90. Se esta for insuficiente e não se verificar o pagamento
voluntário da diferença em prazo fixado pela Prefeitura Mu-
nicipal, proceder-se-á à cobrança judicial na forma da lei.
Art. 2? - Após a aprovação do projeto de loteamento ,
o loteador deve apresentar, em prazo fixado pela Prefeitura
Municipal, os seguintes projetos de execução:
1 - Projeto de terraplenagem e arruamento, incluindo:
planta com dimensões lineares e angulares dos tra
çados, raios, cordas, arcos, pontos de tangência'!
e ângulos centrais das vias curvilíneas; perfis *
longitudinais de todas as vias de circulação e -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -«12e
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e praças nas seguintes escalas: horizontal 1:1.000
e vertical 1+:100; planta com indicação dos marcos
de alinhamento e nivelamento, que devem ser de con
creto ou pedra, localizados nos ângulos ou curvas!
das vias projetadas; índicação de meio-fio;
11 - Prójetos de meio-fio e pavimentação das vias decir
culação;
III - Projeto de rede de águas pluviais;
Iv - Projeto de esgotamento sanitários
V - Projeto de abastecimento de água potável;
VI - Projeto de arborização e paisagismo das vias ds cir
culação e praças.
Parágrafo 1º - Os projetos da rede de esgotamento seni:
tário e abastecimento da água potável devem obter prévia apro
vação da CEDAE.
Parágrefo 2º - Nos projetos de loteamentos destinados!
a sítios de recreio, as vias poderão ser revestidas por sai-
bro, devidamente compactado.
Parágrafo 3º - Todos os projetos deverão ser acompanha
dos de memorial descritivo, contendo as especificações dos ma
teriais a serem empregados.
Parágrafo 4º - Dos perfis longitudinais de que trata o
inciso 1] do presente artigo deverão constar por escrito as in
clinações dos trechos das vias de circulação.
Art. 28 - No eto de aprovação pela Prefeitura Municipal
dos projetos referidos no artigo 27, o loteador assinará Ter-
mo de Compromisso, no qual se obrigará as
1 - Executar, & própria custa, no prezo fixado em comum
acordo com a Prefeitura Municipal, todas as obras!
constantes dos projetos enumerados no artigo 27, a
pós e aprovação dos referidos projetos pela Prefei,
tura Municipal;
II - Facílitar a fiscalização permanente, pela Prefeitu
ra Municipal, da execução das obras e serviços;
III - Mencionar nos compromissos de compra e venda de lo
tes e nas escríturas a condição de que os mesmos !
só poderão receber construções depois de executas*
das e aprovadas as obras previstas no inciso I des
13-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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deste artigo.
Parágrafo 1º - As obras a que ss referem o inciso 1 des
te artigo deverão ter início dentro do prazo máximo de 180 -
(conto e oitenta) dias, contados a partir da data da aprovação
do projeto de loteamento, findo o qual caduca a referida apro
vação, salvo se o requerente provar perante a Prefeitura Muni
cipal, nos 15 (quinze) dias seguinte ao término daquele prazo,
que a inobservância foi devida a força maior, sendo então es-
tabelácido novo prazo pela Prefeitura Municipal, para o início
das obras.
Parágrafo 2º - A execução das obras poderá ser feita por
fases, segundo prioridades estabelecidas psla Prefeítura Muni
cipal, mas sem prejuízo do prazo fixado para a conclusão das
referidas obras,
Parágrafo 3º - Ficarão à disposição dos adquirentes de
lotes, na sede da Prefeitura Municipal, exemplares do Termo !
de Compromisso neste artigo.
Parágrafo 4º - O prazo a que se refere o ínciso I deste
artigo não poderá ser superior a 2 (dois) anos, contados a !
partir do início das obras.
Art. 29 - Tendo o loteador realizado todas as obras e
serviços exigidos, a Prefeitura Municípal, a requerimento do
lotsador, e após vistoria pelo órgão municípal competente, li
berará a área caucionada, mediante expedição de auto de vis-
toria e alvará de aprovação.
Parágrafo único - O requerimento do interessado deve *
ser acompanhado de uma planta final do loteamento em papel *
vegetal, na escala 1:1.000, que será considerada, para todos
os efeitos, a planta definitiva do loteamento,
SEÇÃO 11
Dos Projetos de Desmembramento
Arte 30 - Aplica-se ao projeto de desmembramento, no
que couber, o disposto nesta leí para a aprovação do projeto
de loteamento, respeitadas as peculiaridades enumeradas nos
artigos desta Seção.
Arte 31 - Quando a área a desmembrar for igual ou sups
rior a 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), o loteador ,
«lã
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no ato de aprovação do desmembramento, será obrigado & trans
ferir so Município, mediante escritura pública e sem qualquer
ônus ou encargo para este, a propriedade de um terreno corres
pondente a 10% (dez por cento) da área total desmembrada.
Art. 32 - Serão computados como uma só área, para efei
tos das dísposições do artigo 31, todos os desmembramentos '
de uma mesma gleba ds terra feitos no intervalo de 5 (cinco)
anos.
Art. 33 - Em qualquer caso de desmembramento, o inte-!
ressado deve apresentar à Prefeitura Municipal a planta de
situação do lote ou lotes a serem desmembrados.
Art. 34 - Os lotes resultantes de desmembramento não *
podem ter áreas e testada inferiores às estabelecidesna Lei
de Zoneamento.
Arte 35 - Os lotes resultantes de desmembramentos de-
vem ter frente para logradouros já existentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
seção 1
Das Vias de Circulação
Art. 36 - Fica proíbida a abertura de vias de circula
ção no Município sem prévia autorização da Prefeitura Muni-
cípsl, excetuando aquelas de iniciativa do poder público es,
tadual ou federal.
Art. 37 - Nos projetos de arruamento, o traçado das
vias deve comprovar sua perfeita adequação à trama exísten-
te, de modo a satisfazer plenamente as necessidades da cir-
culação local.
Art. 38 - As dimensões do leito e do passeio das vias
de circulação devem ajustar-sa à natureza, eo tipo de uso 8
à densidade das áreas servidas, a juízo da Prefeitura Muni-
cipal. Essas dimensões devem corresponder às seguintes esps
cificações:
1 - VIAS PRINCIPAIS - pista de rolamento mínimasl0,00
(dez metros); passeios 2,00 m (dois metros) de cada lado,no
minimos.
II - VIAS SECUNDÁRIAS OU DE ACESSO - pista de rolamento
mínimas 6,00 (oito metros); passeios:2,00m (dois metros) de
cada lado, no mínimo,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -15-
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III - VIAS TERCIÁRIAS OU LOCAIS - pista de rolamento mí-
nímo: 6,00 m (seis metros); passeios 1,50 m (um me
tro e cinquenta centímetros) de cada lado, no míni
mos
IV - PASSAGEM PARA USO EXCLUSIVO DE PEDESTRES: largura-
de 3,00 m (tras metros);
V - VIAS DE IMPASSE - a extensão destas vias, excluída
a praça de retorno, não deverá - exceder de 100,00m
(cem metros);
VI - PRAÇAS DE RETORNO -o leito das praças de retorno *
das vías de impasse deverá ter diâmetro mínimo de
18,00 m (dezoito metros).
Art. 39 - As declividades máximas das vias de circula-
ção devem ser as seguintes;
1 - Nas vias principais: de 6% (seis por cento);
11 - Nas vias secundárias e locaís: de 10% (dez por cen
to).
Parágrafo único - A juizo do Órgão competente da Prefei
tura Municipal, poderão ser admitidas vias secundárias ou de
acesso com declividade superior a 10% (dez por cento), até o
máximo de 20% (vinte por cento), em trechos não superiores a
100,00 m (cem metros), quando for necessário para interligar
à malha viária áreas acidentadas possíveis de serem urbaniza
das.
Art. 40 - O acesso a qualquer loteamento deverá ser -
Peito por uma via secundária ou de acesso, no mínimo.
Arte 41 - Nos parcelamento que envolverem divisas muni
cipais ou distritais, será obrigatória a abertura de via prin
cipal acompanhando o traçado das mesmas.
Parágrafo único - Por motivos topográficos ou outros ,
a critério da Prefeitura Municipal, a divisa de que trata es
te artigo poderá ser delimitada por faixa "non asdificandi",
com largura igual àquela exigida para as vias principais.
Art. 42 - Ao longo das linhas de transmissão de ener-"
gia elótrica de alta tensão, oleodutos, aquedutos, deverão *
ser reservadas faixas para vias públicas de largura mínima de
5,00 m (cinco metros) de cada lado da faixa de domínio.
Arte 43 - A largura de uma via que constituir prolonga
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mento de outra via já existente, ou constante de plano já
aprovado pela Prefeitura Munícipal, não poderá ser inferior
à largura desta, ainda que pela função e característica pos
se ser considerada de categoria inferior.
Art. 44 - Nos cruzamentos de vias públicas as esqui-
nas serão traçedas por um arco de circunferência de raio *
mínimo igual a 9,00 m (nove metros).
Art. 45 - Nas vias de circulação cujo leito não este,
ja no mesmo nível dos terrenos marginais, só serão permiti
dos taludes com declividade máxima de 60% (sessenta por can
to) e altura máxima de 3,00 m (três metros).
Parágrafo único - Os taludes poderão ser substituídos
por muros de arrimo ou proteção, executados às expensas dos
loteadores.
Art. 46 - As passagens para pedestres de que trata o
item IV do artigo 38 observarão os seguintes requisitoss
1 - Não servir de acesso a nenhum lote;
II - Serem providas de dispositivos adequados ao esco
amento de águas pluviais;
III - Serem pavimentadas;
IV - Serem providas de escadarias, quando tiverem ram
pas superiores a 15% (quinze por cento);
V - Serem incluídas no projeto de iluminação pública.
Arte 47 - A Prefeitura Muniipal somente receberá para
oportuna entrega ao domínio público e respectíva denominado!
ção, logradouros que se encontrem nas condições previstas *
nesta lei.
SEÇÃO 11
Do Aproveitamento do Terreno
Art. 48 - A área mínima, a testada mínima, a taxa de
ocupação dos lotes, os afastamentos e o gabarito permitido!
são regulamentados na Lei de Zoneamento e no Código de Obras.
Art. 49 - O comprimento das quadras nos projetos de
parcelamento não pode ser superior a 450,00 m (quatrocentos
e cinquenta metros).
Art. 50 - As quadras de mais de 200,00 m (duzentos ma,
tros) de comprimento devem ter passagens para pedestres, es
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espaçadas de 150,00 m (cento e cinquenta metros), no máximo,
com largura de 3,00 m (três metros).
Art. 51 - Nos loteamentos situados em área rural e des
tinados à formação de sítios de recreio, a área dos lotes não
poderá ser inferior a 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados)
nem superior à área do módulo estabelecido pelo Institéto Na-
cional de Colonização Agrária - INCRA.
Parágrafo único - A abertura dos loteamentos previstos
nesta artigo dependerá de aprovação da Prefeitura Municipal,
sendo que os mesmos devem se enquadrar dentro das diretrizes
de Desenvilvimento Físico-Territorial.
SEÇÃO III
Do Condomínio Horizontal
Art. 52 - Os procedimentos administrativos e as condi-
ções gerais para a aprovação do projeto de Condomínio Horizon
te são equivalentes aos descritos na presente lei para o pro-
jeto de loteamento, respeitadas as peculiarídades enumeradas
nos artigos desta Seção.
Art. 53 - O Condomínio Horizontal fechado e contínuo *
não pode ter área superior a 100.000,00 m2 (cem mil metros *
quadrados).
Art. 54 - O projeto para Condomínio Horizontal deve sa
tisfazer às seguintes exigências, além daquelas contidas na
Lei Federal nº 4,591, de 16.12.643
1 - O quociente da área do Condomínio Horizontal pelo?
número de unidades residenciais unifamilíares não!
pode ser inferior à área mínima de lote estabeleci
da na Lei de Zoneamento;
II - Reserva de áreas livres, para uso dos condôminos ,
correspondente a 20% (vinte por cento), no mínimo,
da área total fachada do Condomínio Horizontal, ex
cluídas desses percentual as vias de circulação in-
ternas
III - Reserva de uma área externa aos límites do Condomí
nico Horizontal, correspondente a 15% (quinze por *
cento), no mínimo, da área total projetada, que re
verterá ao patrimônio municipal;
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IV - Previsão da execução de infra-estrutura viária,re
de elótrica e de iluminação e portaria de acesso,
além das obras mencionadas no artigo 28,
Art. 55 - O Condomínio Horizontal não pode prejudicar
o acesso público as margens de rios e lagoas naturais,ou re
presas artificiais.
CAPÍTULO V
DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA
Art. 56 - Consideram-se de preservação permanente, de
acordo com a Leí Federal nº 4.771, de 15.09.65 (Código Fle-
restal), as florestas e demais formas de vegetação natural!
do munícÍpio, situadas:
1 - Ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'ái
gua, em faixa marginal cuja largura mínima serás
a) de 5,00 m (cinco metros) para os rios de menos
de 10,00 m (dez metros) de largura;
b) igual à metade da largura dos cursos que meçem
de 10,00m a 200,00 m (dez a duzentos metros)de
distância entre as margens;
c) de 100,00 (cem metros) para todos os cursos cu
ja largura seja superior a 200,00 m (duzentos'
metros).
II - Ao redor das lagoas, reservatórios d'água naturais
ou artificiais;
III - Nas nascentes, mesmo nos chamados “olhos d'água",
seja qual for a eua situação topogreficas
IV - No topo de morros, montes, montanhas e serras;
V - Nas encostas ou partes destas, com declividade su
perior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento)!
na linha de maior declive;
VI -Nas bordas dos taboleiros ou chapadas;
VII - Em altitude superior a 1.800,00 m (mil e oítocen-
tos metros), nos campos naturais ou artificiais ,
as florestas naturais e as vegetações campestres.
Art. 57 - De acordo com a leí número 4.771, de 15.09.75
(Código Florestal), consideram-se, ainda, de preservação per
manente, quando assim declaradas por ato do Poder Público ,
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as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
1 - À atenuar a erosão das terras;
11 - À formar faixas de proteção eo longo de rodovias e
e ferrovias;
III - À auxiliar a defesa do território nacional a crité-
rio das autoridades mílitares;
IV - À proteger sítios de excepcional beleza ou de valor
científico ou histórico;
V - À asilar exemplares da feuna ou da flora ameaçados*
de extinção;
vI -À assegurar condições de bem-estar público.
Parágrafo único - A supressão total ou parcial de flo="
restas de preservação permanente só será admitida com prévia!
autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária
a execução de obras, planos, atividades ou projetos de ativi-
dade: pública ou de interesse social.
Art. 58 - Não é permitida a derrubada de florestas, si-
tuadas om áreas de inclinação entre 25 e 45 graus, só sendo '
nelas tolerada a extração de toros, quando em regime de utili
zação racional, que vise a rendimentos permanentes (artigo 10
da Lei nº 4.771, de 15.09.65 - Código Florestal).
Art. 59 - As florestas de domínio privado, que não se-"
jam de preservação permanente, são consideradas imunes 8o cor
te no limite mínimo de 20% (vinte por cento) da cobertura ar-
bórea da propriedade (Lei número 4.771, de 15.09.65 - Código!
Florestal).
Art. 60 - Só podem ser arruadas es áreas cujo loteamen-
to não prejudique reservas florestais de preservação permanen
te e árvores que por motivo de localização, raridade, beleza!
ou condições de porta-sementés, sejam declaradas imunes ao cor
te, mediante ato do Poder Público.
Art. 61 - Quando um projeto de parcelamento envolver sí
tios de valor histórico, arquitetônico, arqueológico e artís-
tíco ou que contenham algum aspecto paisagístico de especial!
interesse, serão tomadas medidas para sua defesa, podendo a
Prefeitura Municipal, como condição para aprovação do projato
determínar seja assegurada a perene servidão pública sobre es
ses sítios e promover a construção de mirantes, balaustres e
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e a realização de qualquer outra obra: porventura necesséria,,
ouvido o Conselho Estadual de Tombamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62 - Os parcelamentos efetuados sem aprovação da
Prefeitura Munícípal, terão prazo de 90 (noventa) dias para
adaptar o projeto às exigências desta lei, sob pena de inter
dição e demolição judicial das obras executadas.
Art. 63 - Não caberá à Prefeitura Municipal qualquer *
responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou qua-
dras que o interessado venha encontrar, em relação as medi-
das dos parcelamentos aprovados.
Art. 64 - As infrações à presente lei darão ensejo à
cassação do alvará, a embargo administrativo da obra e à apli
cação de multas.
Parágrafo 1º - As multes a que se refere este artigo *
variarão de 1 (uma) a 30 (trinta) Unidade de Referência do !
Município (UR), conforme a gravidade da infração, e segundo!
tabsla estabelecida no regulamento desta lei.
Parágrafo 2º - O pagamento das multes não exclui aapli
cação de outras sanções previstas em lei, nem sana a infração,
ficando o infrator na obrigação de legalizar as obras de ecor
do com o projeto aprovado.
Art. 65 - A reincidência específica da infração acarre-
tará para o profissional responsável pola execução du obras!
pena de suspensão de sua licença para construir no Município
por prazo de 2 (dois) anos.
Art. 66 - Os loteamentos aprovados que não hajam sido
efetivados deverão ser concretizados no prazo de 180 (cento!
e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 67 - Em anúncios, documentos ou papéis relativos!
aos negócios regulados por esta lei, o loteador, vendedor ou
corretor se obriga a divulgar O número de inscrição do lotea
mento, bem como fazer indicação correta sobre as caracterís-
ticas do loteamento ou do lote.
Art. 68 - São passíveis de punição a bem do serviço pú
blico, conforme legislação específica(em vigor, os servidores
da Prefeitura Municipal que, direta ou indiretamente, para *
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fraudar o espírito da presente lei, concedam ou contribuam pa
ra que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões ou decla
rações irregulares ou falsas.
Art. 69 - Nos loteamentos que envolverem curvas d'água!
de qualquer dimensão, serão estabslecídas faixas "non asedífi-
candi” às margens destes cursos d'água.
Parágrafo 1º - Enquanto não forem feitos pelos órgãos !
competentes estudos para a determinação da vasão dos cursos !
d'água localizados em áreas urbanas es de expansão urbana, as
faixas 'non aedificandi" às margens destes cursos d'água se-
rão determinadas conforme tabela específica incluída na Lei de
Zoneamento.
Parágrafo 28 - O loteador poderá projetar ruas ou aveni
das nas áreas "non aedificandi", a critério da Prefeitura Mu-
nicipal.
Art. 70 - Esta loí entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
VASSOURA
lo de movumbis 97á
-Prefeito-