| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal! de Vassouras LEINº 2.271 DE21 DE MARÇO DE 200% “Autoriza o Poder Executivo Instituir o vale-transporte para os servidores públicos municipais, e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras manteve e eu promulgo a seguinte, Lei: Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo instituir o vale-transporte para os servidores públicos municipais. Art. 2º - Considera-se servidor público, para os efeitos desta Lei, a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º - O vale-transporte constitui benefício que será concedido pela Administração a seus servidores, para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. Parágrafo único — O deslocamento de que trata este artigo compreende a soma dos trajetos componentes da viagem do servidor, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Art, 4º - O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Art. 5º - O vale-transporte será custeado: I — pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; -» II — pela Administração, no que exceder à parcela de responsabilidade do servidor. Art. 6º - Para fazer jus ao vale-transporte, o servidor deverá manifestar opção por escrito perante o Departamento de Recursos Humanos, em requerimento padronizado, do quai constarão: I - seu endereço residencial; H — os serviços e meios de transporte necessários ao seu deslocamento residência- trabalho e vice-versa; II — a autorização para o desconto, em folha de pagamento, da parcela de 6% (seis por cento) de seu vencimento, nas condições estabelecidas nesta Lei; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras IV - compromisso a ser firmado pelo servidor, sob responsabilidade, de que somente utilizará o vale-transporte para o seu próprio e efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa; V — outros elementos que se recomendarem à concessão e utilização adequada do vale- transporte. Art. 7º - O desconto da parcela de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 5º desta Lei, terá por base o período a que se refere o pagamento do vencimento, e se processará na ocasião deste. Parágrafo Único — Nos casos em que a despesa com o deslocamento for inferior à parcela de 6% (seis por cento), que compete ao servidor, o desconto far-se-á de acordo com o número de vales efetivamente concedidos. Art. 8º - O benefício ficará sustado durante as férias, licenças ou afastamentos, a qualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor. Art. 9º - A distribuição ou o uso indevido do vale-transporte caracteriza falta grave, sujeitando o responsável às penalidades previstas em lei, assim como à suspensão ou cassação definitiva do benefício. Art, 10 — O benefício do vale-transporte cessará: I- por expressa desistência do servidor; H - pela exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do serviço público municipal; IH — pela sua cassação, em conformidade com o artigo 9º. Art. 11 — O vale-transporte, no que se refere à contribuição da Administração: I - não tem natureza remuneratória, nem se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; HI - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária; HI - não é considerado para efeito da gratificação natalina; IV -— não configura rendimento tributável do servidor. Art. 12 — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras,em 21 de março de 2007. da Câmara — e ——— Edição VE 320 Pág O é) 20 rtarco Zoof |