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norma nº 2271/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2271 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal! de Vassouras
LEINº 2.271 DE21 DE MARÇO DE 200%
“Autoriza o Poder Executivo Instituir
o vale-transporte para os servidores
públicos municipais, e dá outras
providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras manteve e eu promulgo a
seguinte,
Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo instituir o vale-transporte para os
servidores públicos municipais.
Art. 2º - Considera-se servidor público, para os efeitos desta Lei, a pessoa legalmente
investida em cargo público.
Art. 3º - O vale-transporte constitui benefício que será concedido pela Administração
a seus servidores, para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o
trabalho e vice-versa.
Parágrafo único — O deslocamento de que trata este artigo compreende a soma dos
trajetos componentes da viagem do servidor, por um ou mais meios de transporte, entre sua
residência e o local de trabalho.
Art, 4º - O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo
público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao
urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e
com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
Art. 5º - O vale-transporte será custeado:
I — pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu vencimento,
excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; -»
II — pela Administração, no que exceder à parcela de responsabilidade do servidor.
Art. 6º - Para fazer jus ao vale-transporte, o servidor deverá manifestar opção por
escrito perante o Departamento de Recursos Humanos, em requerimento padronizado, do quai
constarão:
I - seu endereço residencial;
H — os serviços e meios de transporte necessários ao seu deslocamento residência-
trabalho e vice-versa;
II — a autorização para o desconto, em folha de pagamento, da parcela de 6% (seis por
cento) de seu vencimento, nas condições estabelecidas nesta Lei;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
IV - compromisso a ser firmado pelo servidor, sob responsabilidade, de que somente
utilizará o vale-transporte para o seu próprio e efetivo deslocamento residência-trabalho e
vice-versa;
V — outros elementos que se recomendarem à concessão e utilização adequada do vale-
transporte.
Art. 7º - O desconto da parcela de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 5º desta
Lei, terá por base o período a que se refere o pagamento do vencimento, e se processará na
ocasião deste.
Parágrafo Único — Nos casos em que a despesa com o deslocamento for inferior à
parcela de 6% (seis por cento), que compete ao servidor, o desconto far-se-á de acordo com o
número de vales efetivamente concedidos.
Art. 8º - O benefício ficará sustado durante as férias, licenças ou afastamentos, a
qualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor.
Art. 9º - A distribuição ou o uso indevido do vale-transporte caracteriza falta grave,
sujeitando o responsável às penalidades previstas em lei, assim como à suspensão ou cassação
definitiva do benefício.
Art, 10 — O benefício do vale-transporte cessará:
I- por expressa desistência do servidor;
H - pela exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato que
implique exclusão do serviço público municipal;
IH — pela sua cassação, em conformidade com o artigo 9º.
Art. 11 — O vale-transporte, no que se refere à contribuição da Administração:
I - não tem natureza remuneratória, nem se incorpora à remuneração do servidor para
quaisquer efeitos;
HI - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
HI - não é considerado para efeito da gratificação natalina;
IV -— não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 12 — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras,em 21 de março de 2007.
da Câmara
— e ———
Edição VE 320 Pág O é)
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