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norma nº 1116/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1116 / 1979
Date 1979-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS FISCAIS NÃO AJUIZADOS, RELATIVOS A IMPOSTOS.
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