| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL CONTRATAR SERVIDORES PELO PRAZO DE 03 MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.272 de 21 de março de 2007. Autoriza o Prefeito Municipal a contratar Servidores pelo prazo de 03 (três) meses e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a * contratar, por prazo determinado de 03 (três) meses, 05 (cinco) professores de educação infantil até o quinto ano, sendo 02 (dois) para a Creche do Mancusi, 01 (um) para a Escola do Piraui, 01 (um) para a Escola do Tinguá e 01 (um) para a Escola da Esquina da Alegria em Itakamosi. Parágrafo Único, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a enviar à Câmara Municipal fotocópia dos documentos de identidade dos contratados. Art. 2º — Fica fixado o tempo máximo de 03 (Três) meses, para os respectivos contratos. Art. 3º — Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso público deverão ser rescindidos todos os contratos em vigor, referentes a esta Lei, com a convocação e a contratação dos aprovados. Art. 4º — Esta Lei será regulamentada e ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, provocando seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007. Vassouras, 21 de março de 2097. apud Firfeiro Ber uti Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local io nesta Prefeitura, em 21 de março de 2007. própio nest |— Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração