| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 1977 |
| Date | 1977-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA E CRIAÇÃO DE FUNÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, REFERENTE AO F.P.M. |
| native_id | 1348 |
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