norma nº 1045/1977

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O Ama
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Lei n.º Jous, de «20 de dutha- de 1977.
Autoriza o Poder Executivo a !
participar no capital social *!
da:Centrais de Abastecimento !
Grande Rio-Ceasa/RJ e dá outr
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Arte 1º — Rica o Poder Executivo aut:rizado a partici-
par no CAPICAL SOIAL - das SENDHAIS di ABAS aCINSNTO GRANDE
RIOeCinsÃ/RJ o
Arte 22 - à Prefeitura Lunicipal de Vassouras deverá *
subscrever 500.000(quinhentas mil) ações no valor nominal de
Cr$ 1,00(hum cruzeiro), realizando o valor da subscrição com
uma área de terras com 46.152,00m?, (quarenta e seis mil,cen
to e cinquenta e dois metros quadrados), situada em Arcozelo
Patí do Alferes, 2º Distrito, resultante do remembramento de
diversas áreas, medindo e confrontando do modo seguintes t
126,00m para a estrada estadual “atí do Alferes-Avelar165,
e 90,00m em dois segmentos para a estrada municipal de aces
so ao Campo Verde, mais 172,00m para a rua projetada do lote
mento, 43,00m e 32,00m em dois segmentos retos com quem de ?
direito e, finalmente, mais 416,00m em linha reta e em cur «
va, pare a estrada de acesso da esquerda, conforme planta mo
dificativa da Planta 5 - da "azenda Arcozelo, Bairro das Flo
res, Palmeiras e Bela Vista, área esta destinada à constru -
ção do Kercado Expedidor.
Arte 3º - Fica, ainda, o ?oder Executivo Municipal auto
rizado a efetivar todos os atos necessários para a incorpora
ção do bem imóvel ao patrimônio da CLASA/RJ.
pe,
Arte 4º - Para os fins a que se destina esta Lei, fica,
também, o Executivo autorizado, com a estrita observância *
das formalidades legais, a permutar imóveis tervitoriais ass
poníveis de sua propriedade, na mesma área ou zona próxima,'
com expropriados, com o objetivo de ressarcir-lhes das desa-
propriações realizadas.
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu «
blicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Vassouras, em de de 1977
(5-
Pedro Ivo da Costa
- Prefeito Municipal -