| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART.11 DA LEI N°1.724 DE 24/10/95.REF.: CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. |
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Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2.274, 21 de março de 2007. Dispõe sobre a alteração do inciso I do art. 1, da Lei 1.724, de 24 de outubro de 1995, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O inciso I do art. 11, da Lei nº 1.724, de 24 de outubro de 1995, passa a ter a seguinte redação: CAMILO eai 1 - Os Órgãos governamentais encarregados da execução da Política de Atendimento à Infância e à Adolescência, que terão assento no Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, são os seguintes: - Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social; - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; e - Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 21 de março de 20! ico Pinheiro ernardo Junior Prefeito Municipf! Certifico que esta Lei foi afixada em local próptio nesta P) itura, em 21 de março de 2007. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração