| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 1977 |
| Date | 1977-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECPLAN), CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE ASSITÊNCIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO FÍSICO-TERRITORIAL E REGULAMENTAÇÃO DO USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1356 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.