| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 1977 |
| Date | 1977-10-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA DELIBERAÇÃO Nº 954 DE 28 DE JANEIRO DE 1974 E ARTIGO 2º DA DELIBERAÇÃO Nº 965 DE 02 DE SETEMBRO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1359 |
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