| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.275 de 30 de março de 2007. Autoriza o Prefeito Municipal a contratar Servidores pelo prazo de 03 (Três) meses e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a contratar, por prazo determinado de 03 (Três) meses, 12 (Doze) Professores, com salários de R$ 538,20 (Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Vinte Centavos), 06 (Seis) Recreadores, com salários de R$ 526,50 (Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta Centavos), 01 (Um) Auxiliar de Enfermagem, com salário de R$ 538,20 (Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Vinte Centavos), 04 (Quatro) Merendeiras, com salários de R$ 374,40 (Trezentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), 03 (Três) Auxiliares de Serviços Gerais, com salários de R$ 351,00 (Trezentos e Cinquenta e Um Reais), para atuarem na área de educação infantil até o quinto ano, na Creche e no Pré-escolar do CAIC Prefeito Severino Ananias Dias, ficando vinculados à Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer. Art. 2º — Fica fixado o tempo máximo de 03 (Três) meses, para os respectivos contratos. Art. 3º — Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso público deverão ser rescindidos todos os contratos em vigor, referentes a esta Lei, com a convocação e a contratação dos aprovados. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, provocando seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007. . Vassouras, 30 de março de 2007. 7107 eiro Berriardes Junior > Prefeito Municipal de Vassouras Certifico que esta lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 30 de março de 2007. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração