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norma nº 2275/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2275 / 2007
Date 2007-03-30
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.275 de 30 de março de 2007.
Autoriza o Prefeito Municipal a
contratar Servidores pelo prazo de 03
(Três) meses e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado
a contratar, por prazo determinado de 03 (Três) meses, 12 (Doze) Professores,
com salários de R$ 538,20 (Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Vinte Centavos),
06 (Seis) Recreadores, com salários de R$ 526,50 (Quinhentos e Vinte e Seis
Reais e Cinquenta Centavos), 01 (Um) Auxiliar de Enfermagem, com salário de
R$ 538,20 (Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Vinte Centavos), 04 (Quatro)
Merendeiras, com salários de R$ 374,40 (Trezentos e Setenta e Quatro Reais e
Quarenta Centavos), 03 (Três) Auxiliares de Serviços Gerais, com salários de
R$ 351,00 (Trezentos e Cinquenta e Um Reais), para atuarem na área de
educação infantil até o quinto ano, na Creche e no Pré-escolar do CAIC Prefeito
Severino Ananias Dias, ficando vinculados à Secretaria Municipal de Educação
Esporte e Lazer.
Art. 2º — Fica fixado o tempo máximo de 03 (Três) meses, para os
respectivos contratos.
Art. 3º — Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso
público deverão ser rescindidos todos os contratos em vigor, referentes a esta
Lei, com a convocação e a contratação dos aprovados.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário, provocando seus efeitos a partir de 01 de abril de
2007. .
Vassouras, 30 de março de 2007.
7107 eiro Berriardes Junior >
Prefeito Municipal de Vassouras
Certifico que esta lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 30
de março de 2007.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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