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norma nº 2278/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2278 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 204.541,11 (DUZENTOS E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF.:REFORMA DA E.M PEDRO IVO DA COSTA E UNIDADES ESCOLARES.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2278 de 13 abril de 2007,
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 204.541,11
(Duzentos e Quatro Mil, Quinhentos e
Quarenta e Um Reais e Onze Centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI:
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 204.541,11 (Duzentos e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta e Um Reais e Onze
Centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
Fonte 04 -> R$ 1.995,41
Fonte 12 -> R$ 202.545,70
02. 04 Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610017 Ensino Fundamental
123610017.1073 Reforma da Escola Municipal Pedro Ivo da Costa
4.4,90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 202.545,70
4.4.90.51,00.0004 Obras e Instalações R$ 1.995,41
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação
Parcial do programa de trabalho abaixo e do Convênio nº 842140/2006, assinado entre a Prefeitura
Municipal de Vassouras e o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
02. 04 Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610017 Ensino Fundamental
123610017.1003 Constr. Ampl. e Reformas de Un.Escolares
4.4,90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 1.995,41
»
1 - Conforme inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.50.0012 - Rem, Dep. Banc. Rec. Vinculados - Escola Andrade Pinto R$ 5.000,00
2471.02.01.0012 - Transferências de Conv. Da União Destinadas à
Programas de Educação - Escola Andrade Pinto R$ 197.545,70
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artº 39 - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual! ea Lei
nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em
anexo.
Artº 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário,
Vassouras, 13 de abril de 2007.
| ) a
ICO AMO a a e! A UMAS,
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em OR 13 de abril de 2007.
a
Humbérto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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