| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 1976 |
| Date | 1976-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, EM ATRASO, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 31 DE MAIO DE 1976. |
| native_id | 1397 |
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