| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 1976 |
| Date | 1976-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBREA ATUORIZAÇÃO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS OU EM CONSTRUÇÃO, PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS IMPRORROGÁVEIS. |
| native_id | 1398 |
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