| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$2.101.885,26 ( DOIS MILHÕES , CENTO E UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF. GINÁSIO CENTENÁRIO; PAVIMENTAÇÃO DEMÉTRIO RIBEIRO; E DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ANDRADE PINTO. |
| native_id | 140 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.45 · pages: 8
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2279 de 13 de abril de 2007. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.101.885,26 . (Dois Milhões, Cento e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte, LEI: Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.101.885,26 (Dois Milhões, Cento e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. Fonte 04 -> R$ 422.635,26 Fonte 12 -> R$ 1.679.250,00 02.04 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 27 Desporto e Lazer 27812 Desporto Comunitário 278120018 Desporto e Lazer 278120018.1072 Implantação de Ginásio Poliesportivo - Centenário 4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 153.000,00 4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 30.000,00 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 15451 Infra-Estrutura Urbana 154510047 Vias Urbanas 154510047.1070 Pavimentação da Estrada de Demétrio Ribeiro 4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$1.082.500,00 4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 274.898,54 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo , 15451 Infra-Estrutura Urbana n 154510047 Vias Urbanas 154510047.1071 Drenagem e Pavimentação em Andrade Pinto 4.4.90,51.00.0012 Obras e Instalações R$ 443.750,00 4,4,90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 117.736,72 Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excessos de Arrecadação, conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 d arço de 1964, descriminados abaixo: - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 1 - Por excesso de arrecadação de Royalties, conforme compensação de crédito referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2004, informado pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, através do oficio nº 045/2007/SPG, na rubrica abaixo relacionada. 1721.22.30.0004 - Cota Parte Royalties - Compensação Financeira pela . Produção de Petróleo - Lei 7990/89 R$ 422.635,26 1I - Pelo contrato de repasse nº 0200299-22/2006 - Ministério das Cidades, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.47.0012 - Rem. Dep. Bac, Rec. Vinculados - PAV. Demétrio Ribeiro R$ 10.000,00 2471.05.02.0012 - Transf. de Conv. da União - PAV. Demétrio Ribeiro R$1.072.500,00 III - Pelos contratos de repasse nº 0214974-95/2006, 0214549-32/2006 e 0211488- 40/2006 - Ministério das Cidades, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.48.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - PAV. Andrade Pinto R$ 5.000,00 2471.05.03.0012 - Transf. de Conv. da União - PAV. Andrade Pinto R$ 438.750,00 IV - Pelo contrato de repasse nº 0211947-96/2006 - Ministério do Esporte, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.49.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - Ginásio Centenário R$ 3.000,00 2471.06.06.0012 - Transf. de Conv. da União - Ginásio Centenário R$ 150.000,00 Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em anexo. Arto 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 13 de abril de 2007. | vo MSM co Pinheiro Bernafdes/Junior Prefeito Múnicipal) Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 13 de abril de 2007. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração epeziqeo go TLol oLguajua7) - OAtuOdsanod OISGUIS op ogdeyejduu 8700 N J9Ze'T 2 9, 10d '08ÍENP 9P [EdiTUnI ELIEjSIOS : PAysSUOdSayFapepraç) HAZV TH OLHOS :VNVIDONA L007 OdT OYÍV HQ OYSNTONT SVUNOSSVA JA TVdIDINNA VINLIIAIAA OUIINYF Ja Os 0G OaVISI ISVHS OA VALLVEICIA VINENdIA OPsjnouiA| OSINIY 9P 9ju0 OLIGUSJUIS) = OATIOASIN|Od OISFUIL) Op OgSEjue|du]| OZ 3 9) 10dSH *OpdEINPA 9P [EdiIaNT ELIZ)ADOS : [PAFSUOdSaY pepraç, UIZVT A OLHOdSHA *VNVIDONA 6007-9007 Vad : OY5V Td OYSNTONI SVENOSSVYA JA TVYIDINDIA VANLISIIAA OulaNvr ad Ol3 0a OqVISI USVAS OG VALLVHICIA VINENdIN OHQrA OLNGUOAT OP EPENSA Ep opSejuounava (9) vaisia (8) era EPIP9IA ap opepian, -— 9npoig via oa | ospoo | SON[QNA SOÍTAIOS 9 SEIO 9P [EdPrUnHA SLIV)oIDAS : PAFSUOTSSA Spepran LF00 0 N SVNVEA SVIA “VANVADONd LO0T OCT : OYÍV TG OYSNTONI SVUNOSSVYA JA TVdIDINNA VENLIIIINA OutaNvr ad OI3 0a OqvISI AUSVAS 0Q VALLVHICIA VINTENdIN citiiem, == OPERA epezipuor . OSINIAY 9P ajuog e speptum eigo OLOI PSB6ELSEL Sa a ONSQN CLS SP EPRNSA Up opóeusuracd| SOMQNA SOSAIIS 9 SEITO 9P [EFTANTA BLISJSIDSS : PAFSTOTSSY 9PePIUN LON) 0] SYNVEA SVIA :VAVEDONA 6007-9007 Vdd OYÔV Ha OYSNTONI SVANOSSVA JA TWdIDINNIA VENLIIIIAA ONIaNYF Ja OI3 OQ OqV ISA: ISVAS 0 VALLVEICIAI VINANdIA LF00 0 N SYNVEIA SVIA :VNVHDO Ud pezieas - LOOT - ego a LOL OJUId 9PeIPpuy UI OpSejuSmiARd 9 WoSeuasd] (s) Borsua (S) sjemn| uy | EPIPAINOPpspran Snpolg Via odiz | oBpgo 2 08Sy Ep ogóLnsag SONQNd SOSIAOS 9 SEIGO DP [EdDIANTA ELIBJAIDOS : JAAFSUOdSIY APepIUA L00T OCT OvÍV dG OYSNTONI pic SVENOSSVA JA TYAIDINNHA VAINLIIATAA OuIaINVr 3G OR OC OaVISI SVAa 0G VALLVHICIAS VONANdIA opsInamA| TL9BP TOS OSINSIY 9P quo, ONA 9PRIPUy La OBÍMUIUHALG 9 WSTEuaIÇ] ompoidg vid 9dyr | opoy BPIPS 2P apepian SOMANA SOSLAIIS 3 SEIGO 9P Fed IUNH ELIKjaIDaS * PÁFsUodsay opepraçi 2 085Y Ep opótnsag SYNVTAO SVIA “VNVIDO Ud 6007-9007 Vad OVÍY da OYSN TONE SVHNOSSVA 30 TVdIDINNA VEN LIIATHA OUIAINVT JQ OR OQ OQVISI TISVES 0 VALLVIICIA VOMANdIA