br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2279/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$2.101.885,26 ( DOIS MILHÕES , CENTO E UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF. GINÁSIO CENTENÁRIO; PAVIMENTAÇÃO DEMÉTRIO RIBEIRO; E DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ANDRADE PINTO.
native_id140

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.45 · pages: 8

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2279 de 13 de abril de 2007.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 2.101.885,26
. (Dois Milhões, Cento e Um Mil, Oitocentos e
Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Seis
Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI:
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 2.101.885,26 (Dois Milhões, Cento e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte
e Seis Centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
Fonte 04 -> R$ 422.635,26
Fonte 12 -> R$ 1.679.250,00
02.04 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120018 Desporto e Lazer
278120018.1072 Implantação de Ginásio Poliesportivo - Centenário
4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 153.000,00
4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 30.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15451 Infra-Estrutura Urbana
154510047 Vias Urbanas
154510047.1070 Pavimentação da Estrada de Demétrio Ribeiro
4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$1.082.500,00
4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 274.898,54
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo ,
15451 Infra-Estrutura Urbana n
154510047 Vias Urbanas
154510047.1071 Drenagem e Pavimentação em Andrade Pinto
4.4.90,51.00.0012 Obras e Instalações R$ 443.750,00
4,4,90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 117.736,72
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excessos de
Arrecadação, conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 d arço de 1964,
descriminados abaixo:
-
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
1 - Por excesso de arrecadação de Royalties, conforme compensação de crédito referente
aos meses de janeiro e fevereiro de 2004, informado pela ANP - Agência Nacional de Petróleo,
através do oficio nº 045/2007/SPG, na rubrica abaixo relacionada.
1721.22.30.0004 - Cota Parte Royalties - Compensação Financeira pela
. Produção de Petróleo - Lei 7990/89 R$ 422.635,26
1I - Pelo contrato de repasse nº 0200299-22/2006 - Ministério das Cidades, assinado entre
a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, nas
rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.47.0012 - Rem. Dep. Bac, Rec. Vinculados - PAV. Demétrio Ribeiro R$ 10.000,00
2471.05.02.0012 - Transf. de Conv. da União - PAV. Demétrio Ribeiro R$1.072.500,00
III - Pelos contratos de repasse nº 0214974-95/2006, 0214549-32/2006 e 0211488-
40/2006 - Ministério das Cidades, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União
Federal, através da Caixa Econômica Federal, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.48.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - PAV. Andrade Pinto R$ 5.000,00
2471.05.03.0012 - Transf. de Conv. da União - PAV. Andrade Pinto R$ 438.750,00
IV - Pelo contrato de repasse nº 0211947-96/2006 - Ministério do Esporte, assinado entre a
Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, nas
rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.49.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - Ginásio Centenário R$ 3.000,00
2471.06.06.0012 - Transf. de Conv. da União - Ginásio Centenário R$ 150.000,00
Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei
nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em
anexo.
Arto 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 13 de abril de 2007.
|
vo MSM
co Pinheiro Bernafdes/Junior
Prefeito Múnicipal)
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 13 de abril de 2007.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
epeziqeo
go TLol
oLguajua7) - OAtuOdsanod OISGUIS op ogdeyejduu
8700 N
J9Ze'T 2 9, 10d '08ÍENP 9P [EdiTUnI ELIEjSIOS : PAysSUOdSayFapepraç)
HAZV TH OLHOS :VNVIDONA
L007 OdT
OYÍV HQ OYSNTONT
SVUNOSSVA JA TVdIDINNA VINLIIAIAA
OUIINYF Ja Os 0G OaVISI
ISVHS OA VALLVEICIA VINENdIA
OPsjnouiA|
OSINIY 9P 9ju0
OLIGUSJUIS) = OATIOASIN|Od OISFUIL) Op OgSEjue|du]|
OZ 3 9) 10dSH *OpdEINPA 9P [EdiIaNT ELIZ)ADOS : [PAFSUOdSaY pepraç,
UIZVT A OLHOdSHA *VNVIDONA
6007-9007 Vad :
OY5V Td OYSNTONI
SVENOSSVYA JA TVYIDINDIA VANLISIIAA
OulaNvr ad Ol3 0a OqVISI
USVAS OG VALLVHICIA VINENdIN
OHQrA OLNGUOAT OP EPENSA Ep opSejuounava
(9) vaisia (8) era EPIP9IA ap opepian,
-— 9npoig via oa | ospoo |
SON[QNA SOÍTAIOS 9 SEIO 9P [EdPrUnHA SLIV)oIDAS : PAFSUOTSSA Spepran
LF00 0 N SVNVEA SVIA “VANVADONd
LO0T OCT :
OYÍV TG OYSNTONI
SVUNOSSVYA JA TVdIDINNA VENLIIIINA
OutaNvr ad OI3 0a OqvISI
AUSVAS 0Q VALLVHICIA VINTENdIN
citiiem,
== OPERA
epezipuor . OSINIAY 9P ajuog
e speptum eigo OLOI
PSB6ELSEL Sa a
ONSQN CLS SP EPRNSA Up opóeusuracd|
SOMQNA SOSAIIS 9 SEITO 9P [EFTANTA BLISJSIDSS : PAFSTOTSSY 9PePIUN
LON) 0] SYNVEA SVIA :VAVEDONA
6007-9007 Vdd
OYÔV Ha OYSNTONI
SVANOSSVA JA TWdIDINNIA VENLIIIIAA
ONIaNYF Ja OI3 OQ OqV ISA:
ISVAS 0 VALLVEICIAI VINANdIA
LF00 0 N SYNVEIA SVIA :VNVHDO Ud
pezieas
- LOOT - ego a LOL
OJUId 9PeIPpuy UI OpSejuSmiARd 9 WoSeuasd]
(s) Borsua (S) sjemn| uy | EPIPAINOPpspran Snpolg Via odiz | oBpgo 2 08Sy Ep ogóLnsag
SONQNd SOSIAOS 9 SEIGO DP [EdDIANTA ELIBJAIDOS : JAAFSUOdSIY APepIUA
L00T OCT
OvÍV dG OYSNTONI
pic
SVENOSSVA JA TYAIDINNHA VAINLIIATAA
OuIaINVr 3G OR OC OaVISI
SVAa 0G VALLVHICIAS VONANdIA
opsInamA|
TL9BP TOS
OSINSIY 9P quo,
ONA 9PRIPUy La OBÍMUIUHALG 9 WSTEuaIÇ]
ompoidg vid 9dyr | opoy
BPIPS 2P apepian
SOMANA SOSLAIIS 3 SEIGO 9P Fed IUNH ELIKjaIDaS * PÁFsUodsay opepraçi
2 085Y Ep opótnsag
SYNVTAO SVIA “VNVIDO Ud
6007-9007 Vad
OVÍY da OYSN TONE
SVHNOSSVA 30 TVdIDINNA VEN LIIATHA
OUIAINVT JQ OR OQ OQVISI
TISVES 0 VALLVIICIA VOMANdIA

open original →