| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 1976 |
| Date | 1976-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1976. |
| native_id | 1408 |
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