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norma nº 2280/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2280 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$830.572,67 (OITOCENTOS E TRINTA MIL, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF.: REVITALIZAÇÃO DO PARQUE ECO-TURISTICO DO TRABALHADOR.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2280 de 13 de abril de 2007.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 830.572,67
(Oitocentos e Trinta Mil, Quinhentos e
Setenta e Dois Reais e Sessenta e Sete
Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promuígo e sanciono a seguinte,
LEI:
Arto, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 830.572,67 (Oitocentos e Trinta Mil, Quinhentos e Setenta e Dois
Reais e Sessenta e Sete Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fonte 04 -> R$ 130.572,67
Fonte 12 -> R$ 700.000,00
02. 07 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 Cultura
13392 Difusão Cultura!
133920025 Turismo
133920025.1047 Revitalização do Parque Eco Turístico do Trabalhador
4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 700.000,00
4.4.90,51.00.0004 Obras e Instalações R$ 130.572,67
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit
Financeiro e dos contratos de repasse nº 0200964-86/2006 e 0213263-72/2006 - Ministério do
Turismo, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal.
I - Conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso
ROYALTIES, no valor de R$ 130.572,67 (Cento e Trinta Mil Quinhentos e Setenta e Dois
Reais, Sessenta e Sete Centavos).
H - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei hº 4,320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.46.0012 - Rem. Dep. Banc, Rec. Vinculados - Min.Tur. R$ 5.000,00
2471.06.04.0012 - Transferências de Convênios da União - Min, Tur. R$ 695.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 13 de abril de 2007.
Eta) ERA bA, (agia
Prefeito Muni.
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio sa em 13 de abril de 2007,
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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