| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$830.572,67 (OITOCENTOS E TRINTA MIL, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF.: REVITALIZAÇÃO DO PARQUE ECO-TURISTICO DO TRABALHADOR. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2280 de 13 de abril de 2007. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 830.572,67 (Oitocentos e Trinta Mil, Quinhentos e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promuígo e sanciono a seguinte, LEI: Arto, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 830.572,67 (Oitocentos e Trinta Mil, Quinhentos e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Fonte 04 -> R$ 130.572,67 Fonte 12 -> R$ 700.000,00 02. 07 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13 Cultura 13392 Difusão Cultura! 133920025 Turismo 133920025.1047 Revitalização do Parque Eco Turístico do Trabalhador 4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 700.000,00 4.4.90,51.00.0004 Obras e Instalações R$ 130.572,67 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro e dos contratos de repasse nº 0200964-86/2006 e 0213263-72/2006 - Ministério do Turismo, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal. I - Conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso ROYALTIES, no valor de R$ 130.572,67 (Cento e Trinta Mil Quinhentos e Setenta e Dois Reais, Sessenta e Sete Centavos). H - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei hº 4,320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.46.0012 - Rem. Dep. Banc, Rec. Vinculados - Min.Tur. R$ 5.000,00 2471.06.04.0012 - Transferências de Convênios da União - Min, Tur. R$ 695.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 13 de abril de 2007. Eta) ERA bA, (agia Prefeito Muni. Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio sa em 13 de abril de 2007, Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração L9TLSO9L ça | su | 800% L9TLSO9L O | DK | opeptum d LFOT Open SINO 9P quo] JOpeuregeiL op Cos] 097 anbreg Op opdeziTenasy VPIPIR 9P apspran ompoig | vid odir | oBpoo = 085 vp ogóLIsad; OUISUIN T 9 EIMI[NO 9P [din CLIS)AIOS : PABSOdSAY opepiun OASRINL *YVNVIDO 6007-9007 Vdd OVÍ5V AC OYSNTONI SVENOSSVA 34 TYdIDINNHA VANLIIINA ONIINYF Ja OI OA OaVISI ISVEI 0 VALVHICIA VONANdIR STO0 » N JOpeUJEQeIL OP OUSN] 02q Snbred Op opsezientAdA OUISLIN | 9 EINS 9P [Edrrun ELIV)9DOS : [PApsSUOdSIW Apepran ONSTIAL “VINVIDOAA LOOT OT ovóv dd OYSNDNI gesnoam, SVENOSSVA JA TYdlDINNIA VAN LISTA ONIINYT 3a OR 0 OQVISI Vsvaa 0a VALLVHICIS VONANdIA