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norma nº 2281/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 183.000,00 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF.: QUADRA POLIESPORTIVA MELO AFONSO.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2281 de 13 de abril de 2007.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 183.000,00
(Cento e Oitenta e Três Mil Reais) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI:
Artº,1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona!
Especial, no valor de R$ 183.000,00 (Cento e Oitenta e Três Mil Reais), conforme dotações
orçamentárias abaixo relacionadas.
Fonte 04 -> R$ 30.000,00
Fonte 12 -> R$ 153.000,00
02. 04 Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120018 Desporto e Lazer
278120018.1069 Construção Quadra Poliesportiva - Melo Afonso
4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 153.000,00
4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 30.000,00
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit
Financeiro e do contrato de repasse nº 0212042-73/2006 — Ministério dos Esportes, assinado entre
a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal .
I - Conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso
ROYALTIES, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
II - Conforme inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
v
1325.01,.45.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Quadra Meilo Afonso R$ 3.000,00
2471.06.05.0012 - Transferências de Conv. Da União - Quadra Mello Afonso R$ 150.000,00
Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei
nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em
anexo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Arto 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 13 de abril de 2007,
Ce Éh
Prefeito Municipa
Certifico que esta Lei foi afixada em locat próprio nesta Prefeitura, em 13 de abril de 2007.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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