| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 183.000,00 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF.: QUADRA POLIESPORTIVA MELO AFONSO. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2281 de 13 de abril de 2007. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 183.000,00 (Cento e Oitenta e Três Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte, LEI: Artº,1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona! Especial, no valor de R$ 183.000,00 (Cento e Oitenta e Três Mil Reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. Fonte 04 -> R$ 30.000,00 Fonte 12 -> R$ 153.000,00 02. 04 Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer 27 Desporto e Lazer 27812 Desporto Comunitário 278120018 Desporto e Lazer 278120018.1069 Construção Quadra Poliesportiva - Melo Afonso 4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 153.000,00 4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 30.000,00 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro e do contrato de repasse nº 0212042-73/2006 — Ministério dos Esportes, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal . I - Conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso ROYALTIES, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais). II - Conforme inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas. v 1325.01,.45.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Quadra Meilo Afonso R$ 3.000,00 2471.06.05.0012 - Transferências de Conv. Da União - Quadra Mello Afonso R$ 150.000,00 Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em anexo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Arto 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 13 de abril de 2007, Ce Éh Prefeito Municipa Certifico que esta Lei foi afixada em locat próprio nesta Prefeitura, em 13 de abril de 2007. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração / p/), VW OSUOFV OFSJN - BALIOdsaOd tupenQ) ap cgônnsuo)) - LOOT (8) soista (8) vom ouy PISA 9p apepian | ompoa | Via di | opa 7 085 Up opóuosad| 19Z8T 9 9)10ds “0gdENpA 9p [edotung ELEjoNDos : PAFgSUOdSIY Apspran HAZVT A OLHOdSHA *VIANVADOUd L00T OCT OVÍV AQ OYSNTONI SVENOSSVYA IG TVAIDINNA VANLIEZAIAA OuIaINYT Ja OI 0Q OQVISA TIsvaa 0a VALLVHIdIA VINanNdIA a E OPEjNaUIA OSINI9Y 9Pp QUO DSUOTY OJJSI - BALHOdSS! Oq BIpent) apogânusuoo) ASZET 3 9100 SA “OgÍNPA 9P [EdOTUNI ELIEjaIAS : Passto dsoyF PEpian HAZVT A OLHOASAA *VNVADONA 6007-9007 Vdd OY5YV da OYSMTONT SVANOSSVA IO NV dlIINNIA VANLIIIIAA ONIINVT JA OIS OQ OQVISI Usvas 0d VALLVHICAII VONanNdIS