br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2282/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2282 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$360.481,70 (TREZENTOS E SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E HUM REAIS E SETENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF.: PAVIMENTAÇÃO DA RUA JULIO AVELINO DE OLIVEIRA.
native_id143

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 5

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2282 de 13 de abril de 2007.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 360.481,70
(Trezentos e Sessenta Mil, Quatrocentos e
Oitenta e Um Reais e Setenta Centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI:
Arte,2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 360.481,70 (Trezentos e Sessenta Mit, Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e
Setenta Centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
Fonte 04 -> R$ 64.981,70
Fonte 12 -> R$ 295.500,00
02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15451 Infra-Estrutura Urbana
154510047 Vias Urbanas
154510047.1068 Pavimentação da Rua Julio Avelino de Oliveira
4.4.90.51.00,0012 Obras e Instalações R$ 295.500,00
4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 64.981,70
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit
Financeiro e do contrato de repasse nº 0194697-94/2006 - Ministério das Cidades, assinado entre
a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal .
I - Conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso
ROYALTIES, no valor de R$ 64.981,70 (Sessenta e Quatro Mil Novecentos e Oitenta e Um
Reais e Setenta Centavos).
II - Conforme inciso II, & 19, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas:
1325.01,44.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - PAV, Centro R$ 3.000,00
2471.05.01.0012 - Transferências de Conv. Da União Destinadas à
Programas de Infra-Estrutura em Transporte - PAV. Centro R$ 292.500,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artº 39 - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei
nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em
anexo,
Arto 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 13 de abril de 2007
Cuede db
Prefeito Municipa,
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nésta Prefey ura, em 13 de abril de 2007.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
PIIAITO 9P OM[AY Onfeny ep ogdeuouracd|
7 05 Ep ogóLiasad
EE TALS 3 SEIJO 9P [EdOIUNTA ELIC)SAOS : PAPSUOdSIY Apepran
SVNVaTAN SVIA “VNVIDOUA
L00T OT
OvÓv da OYSNTONI
SVENOSSVA JA TYAIDINNIA VEINLIIIIAS
OUIINYT AA OlS OQ OqYISI
“ISVaS OG VALLVEICIAI VONANdIA
02T8H09€
oprjnaurA
| co | Osansoy ap ajuoj
E
OL'1809€ E E A
EIJOAIO 9P OUIPAY ONT EMA EP OrÍEIUSLILARd|
EPIPRI 9P peplan Vid Odrz | oBpço 2085 Ep OpóLosad
SONANA SOSIAIIS 9 SEIGO 9P [EdIUNH ELIE7INOS : PRABsUOdSaY 9pspiuç]
LP00 o Ni SYNVTIN SVIA “VIVIDO
6007-9007 Vdd
OVÓV Ta OYSI TONI
SVANOSSVA JA TYAIDINNA VANLIIITAA
ONIaNYT 34 OIU 0d OQVISI
1ISVAE OQ VALLVEICIS VIONANdIN

open original →