| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$360.481,70 (TREZENTOS E SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E HUM REAIS E SETENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF.: PAVIMENTAÇÃO DA RUA JULIO AVELINO DE OLIVEIRA. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2282 de 13 de abril de 2007. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 360.481,70 (Trezentos e Sessenta Mil, Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Setenta Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte, LEI: Arte,2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 360.481,70 (Trezentos e Sessenta Mit, Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Setenta Centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. Fonte 04 -> R$ 64.981,70 Fonte 12 -> R$ 295.500,00 02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 15451 Infra-Estrutura Urbana 154510047 Vias Urbanas 154510047.1068 Pavimentação da Rua Julio Avelino de Oliveira 4.4.90.51.00,0012 Obras e Instalações R$ 295.500,00 4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 64.981,70 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro e do contrato de repasse nº 0194697-94/2006 - Ministério das Cidades, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal . I - Conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso ROYALTIES, no valor de R$ 64.981,70 (Sessenta e Quatro Mil Novecentos e Oitenta e Um Reais e Setenta Centavos). II - Conforme inciso II, & 19, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas: 1325.01,44.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - PAV, Centro R$ 3.000,00 2471.05.01.0012 - Transferências de Conv. Da União Destinadas à Programas de Infra-Estrutura em Transporte - PAV. Centro R$ 292.500,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Artº 39 - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em anexo, Arto 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 13 de abril de 2007 Cuede db Prefeito Municipa, Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nésta Prefey ura, em 13 de abril de 2007. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração PIIAITO 9P OM[AY Onfeny ep ogdeuouracd| 7 05 Ep ogóLiasad EE TALS 3 SEIJO 9P [EdOIUNTA ELIC)SAOS : PAPSUOdSIY Apepran SVNVaTAN SVIA “VNVIDOUA L00T OT OvÓv da OYSNTONI SVENOSSVA JA TYAIDINNIA VEINLIIIIAS OUIINYT AA OlS OQ OqYISI “ISVaS OG VALLVEICIAI VONANdIA 02T8H09€ oprjnaurA | co | Osansoy ap ajuoj E OL'1809€ E E A EIJOAIO 9P OUIPAY ONT EMA EP OrÍEIUSLILARd| EPIPRI 9P peplan Vid Odrz | oBpço 2085 Ep OpóLosad SONANA SOSIAIIS 9 SEIGO 9P [EdIUNH ELIE7INOS : PRABsUOdSaY 9pspiuç] LP00 o Ni SYNVTIN SVIA “VIVIDO 6007-9007 Vdd OVÓV Ta OYSI TONI SVANOSSVA JA TYAIDINNA VANLIIITAA ONIaNYT 34 OIU 0d OQVISI 1ISVAE OQ VALLVEICIS VIONANdIN