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norma nº 2283/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2283 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$1.544.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF: CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2283 de 13 de abril de 2007.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
1.544.000,00 (Hum Milhão, Quinhentos e
Quarenta e Quatro Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI:
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.544.000,00 (Hum Milhão, Quinhentos e Quarenta e Quatro Mil
Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0004 - R$ 254.000,00
FONTE 0012 - R$ 1.290.000,00
02. 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
18 Gestão Ambiental
18541 Preservação e Conservação Ambiental
185410038 Preservação Ambiental
185410038.1027 Construção de Aterro Sanitário
4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 1.290,000,00
4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 254.000,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de
Superávit Financeiro e do Convênio nº 0254/2006, assinado entre a Prefeitura Municipal
de Vassouras e o Ministério da Saúde - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
1 - Conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro apurado em balanço patrimenial em 31 de dezembro de 2006 no
recurso ROYALTIES, no valor de R$ 254.000,00 (Duzentos e Cinqiienta e Quatro Mil
Reais).
II - Conforme inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.43.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec, Vinculados - FUNASA R$ 20.000,00
2471.06.03.0012 - Transferências de Convênios da União - FUNASA/N R$ 1.270.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano
Plurianual e a Lei nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias,
conforme quadros em anexo.
Artº 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
2007.
Vassouras, 13 de abril de 209y.
( ,
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úrico Pinheiro Kernarde: Fr A
Prefeito Municipa,
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio, itura, em 13 de abril de
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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