| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$1.544.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF: CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2283 de 13 de abril de 2007. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.544.000,00 (Hum Milhão, Quinhentos e Quarenta e Quatro Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte, LEI: Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.544.000,00 (Hum Milhão, Quinhentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0004 - R$ 254.000,00 FONTE 0012 - R$ 1.290.000,00 02. 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 18 Gestão Ambiental 18541 Preservação e Conservação Ambiental 185410038 Preservação Ambiental 185410038.1027 Construção de Aterro Sanitário 4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 1.290,000,00 4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 254.000,00 Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro e do Convênio nº 0254/2006, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Ministério da Saúde - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. 1 - Conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimenial em 31 de dezembro de 2006 no recurso ROYALTIES, no valor de R$ 254.000,00 (Duzentos e Cinqiienta e Quatro Mil Reais). II - Conforme inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.43.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec, Vinculados - FUNASA R$ 20.000,00 2471.06.03.0012 - Transferências de Convênios da União - FUNASA/N R$ 1.270.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em anexo. Artº 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 2007. Vassouras, 13 de abril de 209y. ( , HU halal úrico Pinheiro Kernarde: Fr A Prefeito Municipa, Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio, itura, em 13 de abril de Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração opinnstoa apeprm ou OLE OUNY ap ogônnsuoo| é8) motsta (8) som = | FPIPSIA PP SPpepran enpola [vao | oBpoo : gaz SJUIQUIV ORI 9P [EdoIUNH ELIBIDOS : PPAFSUOdSIY IPpEPpIUN TVLNHETAY OVÍVAHASTAA :VINVIDOUA L007 OUT OY5V O OYSITONI SVENOSSVA JA TVAISINNIA VAN LIIAITAA OBIINYT Jd OS OQ OQVISA “ISVES 0d VALLVHICIS VINaNdIS ils) OPUININTA opInasuoo OSINDY 9P 9jn0, ou VPIPoR Sp apepiun | — ompoag [via ode | otpoo | SON SOSAIS 9 SEIJO 9P [EdiIUN ELIv)aDAS : [PAESUOdSSY 9pepiun VAHASTA *VINVHDOUA 6007-9007 Vdd Oy5v da OYSN TONI SVENOSSVA JA TVAIDINDH VINLIIIIAA OuIINYF aG OR3 0d OQGVISI VSVaS 04 VALLVIHIdIA VONaANdIS