| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$114.975,00 (CENTO E QUATORZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF.: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA UNIDADE DE SAÚDE. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2284 de 13 de abril de 2007. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 114.975,00 (Cento e Quatorze Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte, LEI: Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 114.975,00 (Cento e Quatorze Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. FONTE 0004 - R$ 20.000,00 FONTE 0012 - R$ 94.975,00 03. 01 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020043.1033 Aquisição de Equipamento para Unidade de Saúde 4,4.90.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 94.975,00 4.4.90.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e do Convênio nº 1351/2003, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através do Ministério da Saúde, conforme descrito abaixo. 1 - Conforme inciso I, 81º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso ROYALTIES, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais). II - Conforme inciso IL, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.42.0012 - Rem. Dep. Rec. Vinculados - Equipamento de Saúde R$ 15.000,00 2471.01.02.0012 - Transferências de Convênio da União para o Sistema Unico de Saúde - SUS - Equipamento R$ 79.975,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2,266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 -- Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em anexo. Artº 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 13 de abril de 2097. ( O a o beta ihheiro Ber rd Is Jun Prefeito Municipgl Certifico que esta Lei foi afixada em locaf próprio nesta Prefeitura13 de abril de 2007. Humberto Mandaro Sobrinho Secretaria Municipal de Administração sopuinbpe sojuamedinbo apnes op sopepiu eied sojusurednba ap ogsismby ompog | yja ody EM 2 085Y BP opóLasad] aPnes 9p jedoTania opuna : PAssuodsay apspran AVROLVTOdWNV 4 AVTVLIASOH VIDNALSISSV :VANVIDOUA LO0T OT Ov5Y dd OYSNTONI SvVaNOSSVA JA TYdIDINNIA VANLIISIAA OulaNvr aa or 0a OaVISI “ISV 00 VALVHITIA VINANdIA dpi] OS O — 1" OREINSUA | 600 | sopinnbpe OSIN99Y 9P 900] 8007 sojuouredinba O0'SLGHLL T— | 90 | apnes ap sapeprur eJed sojuatredinha op opóisinhy aPRES 9P [EdoranH opuny : PAgsuodsay apspian TVROLVINTAV 4 AV'TYLIISOH VIONHLSISSV :VAVHDONd 6007-9007 Vdd Ov5V da OYSON TONI SVENOSSVA JA TVdIDINNIA VANIA OuIINYT aa OR8 0a OqVISI Tisvaa 00 VALLVHICIA VINANdIA