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norma nº 2284/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2284 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$114.975,00 (CENTO E QUATORZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF.: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA UNIDADE DE SAÚDE.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2284 de 13 de abril de 2007.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 114.975,00
(Cento e Quatorze Mil, Novecentos e Setenta
e Cinco Reais) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI:
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 114.975,00 (Cento e Quatorze Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais), conforme
dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 0004 - R$ 20.000,00
FONTE 0012 - R$ 94.975,00
03. 01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.1033 Aquisição de Equipamento para Unidade de Saúde
4,4.90.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 94.975,00
4.4.90.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit
Financeiro e do Convênio nº 1351/2003, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a
União Federal, através do Ministério da Saúde, conforme descrito abaixo.
1 - Conforme inciso I, 81º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso
ROYALTIES, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
II - Conforme inciso IL, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.42.0012 - Rem. Dep. Rec. Vinculados - Equipamento de Saúde R$ 15.000,00
2471.01.02.0012 - Transferências de Convênio da União para o Sistema
Unico de Saúde - SUS - Equipamento R$ 79.975,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2,266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei
nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 -- Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em
anexo.
Artº 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 13 de abril de 2097.
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Prefeito Municipgl
Certifico que esta Lei foi afixada em locaf próprio nesta Prefeitura13 de abril de 2007.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretaria Municipal de Administração
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