| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E NÚMERO DE VAGAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA PROVIMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS |
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o esto MARA MUNICIPAL DE VASSOURAS | Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassovras AUTÓGRAFO Loi Nº 4285 e Abre. de 2007. Dispõe sobre a instituição de cargos efetivos e número de vagas, da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, para provimento através de Concurso Público e dá outras correlatas - providências, A Câmara de Vassouras aprovou a eu promulgo & sanciono a seguinte, LEI: At, 1º — Ficam Inatiluidos os Cargos efetivos e respectivos números de vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, conforme Anexo, parta integrante desta Lei. Parágrafo Único - O provimento dos Cargos de que trata o “capul” do artigo, será feito mediante a aprovação em Concurso Público de Provas, conforme disposto na legislação vigente, sob o regime Eslalutário. Art. 2º - Os vencimentos dos cargos criados pelo capuí do artigo 1º « constantes do anexo desta Lel, se iniúarão com o paso determinado para cada calegoria. An, 3º - O Prefelto Municipal regulamentará esta Lei, através de Decreto, no prazo da máximo de 30 (lrinia) dias, contados da sua aprovação. Parágrafo Único — Esle Decreto dentre outras provdénuas deve ditar normas discipinadoras de concursos, nas quais deverá ser reservado percentual para as pessoas portadoras de deficiências e definindo os critérios para sua admissão, Ar 4º - Às despesas daçorrentes desta Lei correrão à conla de dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa do exercicio de 2007, Am. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei Complementar n. 13 de 20 de novembro de 2001, preservando as demais. e fiqua des2dze de s2bec Ê. de 2007. Prefeito Municipal de” de Nassou ANEXO | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS omermNSmAmO | morto 0 [ao ATENDENTE DE FARMÁCIA oroRoempuros PSC | 8 CET O ponoscenmoamao [4 pouca TO [e arames | 8 paproeumoróno 7 | 4 EM AUXILIAR DE MECÂNICO Pág. Mm ANEXO | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS ELETRICISTA ENGENHEIRO AGRÔNOMO ENGENHEIRO Civil “JENGENHEIRO FLORESTAL ZISCAL DE POSTURA pecimonenos [21] PEINCODENHUNAPESHDE [| Do mm +») ) Pá. 02 ANEXO | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS room TR DE VAGAS CEEE RO MÉDICO CARDIOLOGISTA MÉDICO DERMATOLOGISTA | MÉDICO GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA MÉDICO PEDIATRA Pág.03 : 37 aid ae ANEXO | te ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS FUNÇÃO LEGAL - MÉDICO UROLOGISTA MÉDICO VETERINÁRIO FR RE = cClôólm a! 4iID a/0o|m S/2|6 O!9|m Elglis A E x o NPERADOR DE MÁQUINA PESADA 2/8 |5 z Sêls 8|º + | on DORRRARA: Ti UV be] 2/8 mim o,] 2|& nn Ilda 818 mim CIC Z | C!o S| E E mim E E | E 3 >» Cu] Gg > rd [o o me 5 : Ê : m 5 7) a a = mn x z 3 = Vu | m > [o : [o PROFESSOR ED. FUNDAMENTAL - 6º AO 9º ANO/ARTES 8º AO 8º ANOIEDUCAÇÃO FÍSICA SROFESSOR ED.FUNDAMENTAL 6º AQ 9º ANO/ENSINO RELIGIOSO Er] V 2/3/% 0/1016 mpmnim mimim oinlo 816 |6 D|ID|ID mimim 210 |6 mn | ela 8 2 6 êle Zi2|& 5 5 PIE Iê 91%] >|» 810/65 218 Eizlz = 5 5|5 SE o/4|10 mr | O | & 21215 > > SUBTOTAL | V VU EE 2185 SIE |g 2 /E|B 21% S/S |8 mimimn 2|6|& g RE: m 5|2|a Q Z|> 216 VU EEE: D|y alm 9/5 clã mia “12 Pág 04 ANEXQI ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS prorescon mim oRPemAGÓSCO | wo pieaoo [57] pec O [5] ECRETÁRIO DE ESCOLA 8 | CEI E Peeconoecrecuima [2 Foco | Feveocecomenoae | 5] Femcocemomôma — [+] 2ºSTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL [3 | EM eeemMOPAO. [2 co cc DO sm Tm Pág. 05