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norma nº 2285/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2285 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E NÚMERO DE VAGAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA PROVIMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
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o esto MARA MUNICIPAL DE VASSOURAS |
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassovras
AUTÓGRAFO
Loi Nº 4285 e Abre. de 2007.
Dispõe sobre a instituição de cargos
efetivos e número de vagas, da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras, para provimento através de
Concurso Público e dá outras correlatas
- providências,
A Câmara de Vassouras aprovou a eu promulgo & sanciono a seguinte,
LEI:
At, 1º — Ficam Inatiluidos os Cargos efetivos e respectivos números de vagas na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, conforme Anexo, parta integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O provimento dos Cargos de que trata o “capul” do artigo, será feito
mediante a aprovação em Concurso Público de Provas, conforme disposto na legislação vigente,
sob o regime Eslalutário.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos criados pelo capuí do artigo 1º « constantes do anexo
desta Lel, se iniúarão com o paso determinado para cada calegoria.
An, 3º - O Prefelto Municipal regulamentará esta Lei, através de Decreto, no prazo da
máximo de 30 (lrinia) dias, contados da sua aprovação.
Parágrafo Único — Esle Decreto dentre outras provdénuas deve ditar normas
discipinadoras de concursos, nas quais deverá ser reservado percentual para as pessoas
portadoras de deficiências e definindo os critérios para sua admissão,
Ar 4º - Às despesas daçorrentes desta Lei correrão à conla de dotações próprias
consignadas no Orçamento-Programa do exercicio de 2007,
Am. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
da Lei Complementar n. 13 de 20 de novembro de 2001, preservando as demais.
e fiqua des2dze de s2bec Ê. de 2007.
Prefeito Municipal de” de Nassou
ANEXO |
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS
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ATENDENTE DE FARMÁCIA
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AUXILIAR DE MECÂNICO
Pág. Mm
ANEXO |
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS
ELETRICISTA
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO Civil
“JENGENHEIRO FLORESTAL
ZISCAL DE POSTURA
pecimonenos [21]
PEINCODENHUNAPESHDE [|
Do mm +»)
)
Pá. 02
ANEXO |
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS
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DE VAGAS
CEEE RO
MÉDICO CARDIOLOGISTA
MÉDICO DERMATOLOGISTA
|
MÉDICO GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA
MÉDICO PEDIATRA
Pág.03
:
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ae ANEXO |
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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS
FUNÇÃO LEGAL
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MÉDICO UROLOGISTA
MÉDICO VETERINÁRIO
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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS
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ECRETÁRIO DE ESCOLA 8 |
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2ºSTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL [3 |
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Pág. 05

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