| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 147.600,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF.: AQUISIÇÃO DE UNIDADES MOVEIS DE SAÚDE. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2286 de 13 de abril de 2007. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 147.600,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte, LEI Artº. 19 - Fica o Poder Executivo Municipat autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 147.600,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos Reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. FONTE 0004 - R$ 57.600,00 FONTE 0012 - R$ 90.000,00 03. 01 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10301 Atenção Básica 103010021 Fundo Municipal de Saúde 103010021.1031 Aquisição de Unidades Móveis de Saúde 4.4.90.52.00,0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00 4.4.90.52.00,0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 57.600,00 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente supiementação são oriundos de Superávit Financeiro e do Convênio nº 1246/2004, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através do Ministério da Saúde, conforme descrito abaixo. I - Conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso ROYALTIES, no valor de R$ 57.600,00 (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos Reais). H - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.41.0012 - Rem. Dep. Rec, Vinculados - Unid. Móvel de Saúde R$ 2.000,00 2471.01.01.0012 - Transferências de Convênio da União para o Sistema Unico de Saúde - SUS - Unidade Móvel de Saúde R$ 88.000,00 Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em anexo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Artº 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 13 de a bril ge 2007 urico Pinheiro Bernatd: MAS Prefeito Municipf! Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio-nesta Prefeitura, em 13 de abril de 2007. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração apeprum epumbps epeptum d Teor aPHES ap SIDAGIN Sopeptur) ap ogstsmby (9) vatsga (8) me uy EM SP epeprun onpold vid od | oBIpoo = 065Y up onÍuasad] Pres ap [edpIanH opung : PAssUOdSaY pspran T7006N Loo HANVS TA TVYdIDDINDA OQNDH :VAVIDOUA L00T OCT OVÍV HI OYSONTONI SVANOSSVA dA TVAIDINNH VAN LISTA ONIaNvF 3a OR 0Q OQVISI “ISVAS OQ VALLVEICII VINANdAR 7 f [00 O — 1] 6007 | co | EE A SPEJNONIA 9 OHFUIPIO 0S4NI9Y 9P ajuc epumbpe apeptun apeptun Spnes ap SI2AQIN Sopeptur ap opóisinby) (8) vorsua (5) ma VPIPaIN 9P apeprun enposa Vid odiL | opa 2 0EÍY vp ogóLIasad] apnes op [edorangy opuny : pagsuodsoy apepran HANVS AQ TVYAIDINNHA OQNDH :VNVIDONd | Tc00 o N] 6007-9007 Vad OV5V Ha OYSNTONI SVENOSSVA JA TYALIINNIA VANLIIATAA OulaNvr 3a Otã OQ OdVISI ISvas 00 VALLVSICIS VINANdIA