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norma nº 2286/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2286 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 147.600,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF.: AQUISIÇÃO DE UNIDADES MOVEIS DE SAÚDE.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2286 de 13 de abril de 2007.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 147.600,00
(Cento e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos
Reais) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI
Artº. 19 - Fica o Poder Executivo Municipat autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 147.600,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos Reais), conforme dotações
orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 0004 - R$ 57.600,00
FONTE 0012 - R$ 90.000,00
03. 01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010021 Fundo Municipal de Saúde
103010021.1031 Aquisição de Unidades Móveis de Saúde
4.4.90.52.00,0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00
4.4.90.52.00,0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 57.600,00
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente supiementação são oriundos de Superávit
Financeiro e do Convênio nº 1246/2004, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a
União Federal, através do Ministério da Saúde, conforme descrito abaixo.
I - Conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso
ROYALTIES, no valor de R$ 57.600,00 (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos Reais).
H - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.41.0012 - Rem. Dep. Rec, Vinculados - Unid. Móvel de Saúde R$ 2.000,00
2471.01.01.0012 - Transferências de Convênio da União para o Sistema
Unico de Saúde - SUS - Unidade Móvel de Saúde R$ 88.000,00
Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei
nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em
anexo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artº 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 13 de a
bril ge 2007
urico Pinheiro Bernatd: MAS
Prefeito Municipf!
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio-nesta Prefeitura, em 13 de abril de 2007.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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