| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1973 |
| Date | 1973-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO EM TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1484 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.