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norma nº 2162/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2162 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaACRESCENTA O §1º E §2º AO ART.62, EXTINGUINDO POR CONSEGUINTE, O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO, TODOS DA LEI N.º 1.024 DE 31.12.76.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEINº 2.162 de 03 de abril de 2006.
Acrescenta o Parágrafo 1º e Parágrafo 2º
ao Artigo 62, extinguindo, por
conseguinte, o Parágrafo único do referido
artigo, todos da Lei nº 1024, de 31 de
Dezembro de 1976.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo
a seguinte
LEE
Acrescenta o Parágrafo 1º ao Artigo 62, que passa a ter a mesma redação do
Parágrafo Único do referido artigo, o qual será extinto. Acrescenta ainda, o Parágrafo 2º ao
Artigo 62, todos da Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, que passa a ter a seguinte
redação:
& 1º. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser
colocada sinalização vermelha claramente visível de dia, e luminosa à noite.
$ 2º Ficam autorizados os proprietários dé Bares, Restaurantes, Lanchonetes,
Cantinas, Quiosques e Traillers a colocarem nos passeios mesas e/ou cadeiras, toldos,
coberturas e outros afins, durante o horário de funcionamento dos mesmos, desde que não
obstaculizem ou obstruam o fluxo de pedestres.
Vassouras, RJ, 03 de abril de 2006.
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, 03 de abril
de 2006. :
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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