| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | ACRESCENTA O §1º E §2º AO ART.62, EXTINGUINDO POR CONSEGUINTE, O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO, TODOS DA LEI N.º 1.024 DE 31.12.76. |
| native_id | 15 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEINº 2.162 de 03 de abril de 2006. Acrescenta o Parágrafo 1º e Parágrafo 2º ao Artigo 62, extinguindo, por conseguinte, o Parágrafo único do referido artigo, todos da Lei nº 1024, de 31 de Dezembro de 1976. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEE Acrescenta o Parágrafo 1º ao Artigo 62, que passa a ter a mesma redação do Parágrafo Único do referido artigo, o qual será extinto. Acrescenta ainda, o Parágrafo 2º ao Artigo 62, todos da Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, que passa a ter a seguinte redação: & 1º. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia, e luminosa à noite. $ 2º Ficam autorizados os proprietários dé Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Cantinas, Quiosques e Traillers a colocarem nos passeios mesas e/ou cadeiras, toldos, coberturas e outros afins, durante o horário de funcionamento dos mesmos, desde que não obstaculizem ou obstruam o fluxo de pedestres. Vassouras, RJ, 03 de abril de 2006. Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, 03 de abril de 2006. : Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração