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norma nº 2290/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2290 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 205.000,00(DUZENTOS E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF.: REFORMA E AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE FAMILIA.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2290 de 19 de abril de 2007.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 205.000,00
(Duzentos e Cinco Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
FONTE 0020 - R$ 205.000,00
03. 01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0045 Atenção Básica
10.301.0045.1074 Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde da Família
3.3.90.30.00.0020 Material de Consumo R$ 50.000,00
3,3.90.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
4.4.90.51.00.0020 Obras e Instalações R$ 130.000,00
4.4.90.52.00.0020 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.000,00
Art, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de
Superávit Financeiro e de Excesso de Arrecadação, conforme descrito abaixo.
I - Conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso SUS,
no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
11 - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, na rubrica abaixo relacionada.
1325.01.51,.0020 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Pró-Saúde R$ 5.000,00
Art, 3º - Fica alterada a Lei nº, 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual
ea Lei nº, 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros
em anexo.
Pç)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
2007.
Vassouras, 19 de abril de 2007.
RAN
Eurico fui. Bernardes CAIA
Prefeito Munigipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 19 de abril de
1
-
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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