| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 205.000,00(DUZENTOS E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.REF.: REFORMA E AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE FAMILIA. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2290 de 19 de abril de 2007. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0020 - R$ 205.000,00 03. 01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0045 Atenção Básica 10.301.0045.1074 Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde da Família 3.3.90.30.00.0020 Material de Consumo R$ 50.000,00 3,3.90.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 4.4.90.51.00.0020 Obras e Instalações R$ 130.000,00 4.4.90.52.00.0020 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.000,00 Art, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro e de Excesso de Arrecadação, conforme descrito abaixo. I - Conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso SUS, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). 11 - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, na rubrica abaixo relacionada. 1325.01.51,.0020 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Pró-Saúde R$ 5.000,00 Art, 3º - Fica alterada a Lei nº, 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual ea Lei nº, 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em anexo. Pç) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 2007. Vassouras, 19 de abril de 2007. RAN Eurico fui. Bernardes CAIA Prefeito Munigipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 19 de abril de 1 - Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração sepetdure sapeprun sopeprun BI[HBA BP 9Ppnes 9P SOpepiur ap ogóeipdury o eunojoy] (8) vorsia (5) mew] VPIPaJA Spopepian | — ojmpoa apnes ap jedoranyW opun, : PAgsuodsoy opepran SF00 o N VOISVE OVONALV :VNVHDOAA LOOT OUT OvÍV 4a OYSNTONI SVENOSSVA IG TVAIDINNA VANLIIATIA OuIINYF 3Q OIS 0G OqVISI USVAS 0d VALLVHICIAS VONANdIA 00'000'S0T e —= | ra 00'000'S0Z e ——— L00Z | 90 | sepesdum apepiun sapeprun vLOL DO uma] Geisa Geo] owy — [EMBWSPSNENN| SNI [VaniL| SRS PIJURA BP SPnes op sopepiur) op opSeidury 3 euLIojoM * 08)V BP OgôLIasad| apnes op [edorany opung : pagsuodsoy opeprun, VOISVA OVONILV :VAVADONd 6007-9007 Vdd Ov5V a OYSNTONI SVHNOSSVA JA TVIDINNA VANLIIIIAA OulaNvr 3G ORI 00 OqvVISa USVAS 0Q VALLVSICIS VINTANdIA