| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR 10 (DEZ) SERVIDORES PELO PRAZO DE 03 (TRÊS ) MESES E 01 (UM) SERVIDOR PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PRORROGAVEL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.OBS.: MOTORISTAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.292, de 03 de maio de 2007. Autoriza o Prefeito Municipal a contratar 10 , (Dez) Servidores pelo prazo de 03 (Três) meses e 01 (Um) servidor pelo prazo de 12 (Doze) meses prorrogável e dá outras correlatas providências, A Câmara de Vassouras aprovou € eu promulgo e sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a contratar, por prazo determinado de 03 (Três) meses, 11 (Onze) motoristas, com salários de R$ 608,40 (Seiscentos e Oito Reais e Quarenta Centavos), para prestarem serviços nas ambulâncias ficando vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º — Fica fixado o tempo máximo de 03 (Três) meses, para contratar 10 motoristas e 01 (Um) motorista para o convênio da epidemiologia por 12 (Doze) meses, prorrogáveis de acordo com o convênio. Art. 3º — Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso público deverão ser rescindidos os contratos em vigor, referentes aos 10 (dez) motoristas criados por esta Lei, com a convocação e a contratação dos aprovados, restando apenas o motorista do convênio da epidemiologia. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor e produz seus efeitos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 03 de maio de 2007. Puedo Ph faia rico Pinheiro Bernardes Junibr Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 03 de maio de 2007. “= Humberto Mandaro Sobrinho Aasecretário Municipal de Administração