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norma nº 2292/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2292 / 2007
Date 2007-05-03
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR 10 (DEZ) SERVIDORES PELO PRAZO DE 03 (TRÊS ) MESES E 01 (UM) SERVIDOR PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PRORROGAVEL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.OBS.: MOTORISTAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.292, de 03 de maio de 2007.
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar 10
, (Dez) Servidores pelo prazo de 03 (Três) meses
e 01 (Um) servidor pelo prazo de 12 (Doze)
meses prorrogável e dá outras correlatas
providências,
A Câmara de Vassouras aprovou € eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a contratar, por
prazo determinado de 03 (Três) meses, 11 (Onze) motoristas, com salários de R$ 608,40
(Seiscentos e Oito Reais e Quarenta Centavos), para prestarem serviços nas ambulâncias ficando
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º — Fica fixado o tempo máximo de 03 (Três) meses, para contratar 10 motoristas
e 01 (Um) motorista para o convênio da epidemiologia por 12 (Doze) meses, prorrogáveis de
acordo com o convênio.
Art. 3º — Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso público deverão ser
rescindidos os contratos em vigor, referentes aos 10 (dez) motoristas criados por esta Lei, com a
convocação e a contratação dos aprovados, restando apenas o motorista do convênio da
epidemiologia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor e produz seus efeitos na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 03 de maio de 2007.
Puedo Ph faia
rico Pinheiro Bernardes Junibr
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 03 de maio de
2007. “=
Humberto Mandaro Sobrinho
Aasecretário Municipal de Administração

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